Plano de Contratações Anual
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Data 18 de dezembro de 2023
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Categoria Plano de Contratações Anual
O Plano de Contratações Anual (PCA) é uma ferramenta de planejamento das contratações públicas abrangendo aquisição de bens e contratação de serviços e obras dos órgãos e entidades federais e estaduais, garantindo a integração ao planejamento estratégico e orçamentário das unidades.
O PCA está previsto no art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e regulamentado pelo Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022 que dispõe sobre “(...) o plano de contratações anual e institui o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC) no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
