Pautas

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  • 2024

    Data Mês Sessão Plenária
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    Data Mês Sessão Plenária
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    Data Mês Sessão Plenária
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  • 2023

    Data Mês Sessão Plenária
    08/03/2023 Março Pauta nº 003 da Sessão Ordinária
    15/02/2023 Fevereiro Pauta nº 001 da Sessão Ordinária
    20/03/2023 Março Pauta nº 004 da Sessão Ordinária
    27/03/2023 Março Pauta nº 005 da Sessão Ordinária
    13/03/2023 Março Pauta nº 006 da Sessão Ordinária
    27/02/2023 Fevereiro Pauta nº 002 da Sessão Ordinária
    03/04/2023 Abril Pauta nº 007 da Sessão Ordinária
    10/04/2023 Abril Pauta nº 008 da Sessão Ordinária
    24/04/2023 Abril Pauta nº 009 da Sessão Ordinária
    17/04/2023 Abril Pauta nº 010 da Sessão Ordinária
    08/05/2023 Maio Pauta nº 012 da Sessão Ordinária
    15/05/2023 Maio Pauta nº 013 da Sessão Ordinária
    22/05/2023 Maio Pauta nº 014 da Sessão Ordinária
    24/04/2023 Abril Pauta nº 011 da Sessão Ordinária
    26/06/2023 Junho Pauta nº 015 da Sessão Ordinária
    07/08/2023 Agosto Pauta nº 016 da Sessão Ordinária
    21/08/2023 Agosto Pauta nº 017 da Sessão Ordinária
    11/09/2023 Setembro Pauta nº 018 da Sessão Ordinária
    28/08/2023 Agosto Pauta nº 019 da Sessão Ordinária
    18/09/2023 Setembro Pauta nº 020 da Sessão Ordinária
    04/09/2023 Setembro Pauta nº 022 da Sessão Ordinária
    02/10/2023 Outubro Pauta nº 021 da Sessão Ordinária
    09/10/2023 Outubro Pauta nº 023 da Sessão Ordinária
    16/10/2023 Outubro Pauta nº 024 da Sessão Ordinária
    23/10/2023 Outubro Pauta nº 025 da Sessão Ordinária
    06/11/2023 Novembro Pauta nº 026 da Sessão Ordinária
    Data Mês Sessão Plenária
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  • 2022

    Data Mês Sessão Plenária
    16/02/2022 Fevereiro Pauta nº 001 da Sessão Ordinária
    21/02/2022 Fevereiro Pauta nº 002 da Sessão Ordinária
    07/03/2022 Março Pauta nº 003 da Sessão Ordinária
    09/03/2022 Março Pauta nº 004 da Sessão Ordinária
    21/03/2022 Março Pauta nº 005 da Sessão Ordinária
    28/03/2022 Março Pauta nº 006 da Sessão Ordinária
    30/03/2022 Março Pauta nº 007 da Sessão Ordinária
    04/04/2022 Abril Pauta nº 008 da Sessão Ordinária
    06/04/2022 Abril Pauta nº 009 da Sessão Ordinária
    18/04/2022 Abril Pauta nº 010 da Sessão Ordinária
    20/04/2022 Abril Pauta nº 011 da Sessão Ordinária
    25/04/2022 Abril Pauta nº 012 da Sessão Ordinária
    13/04/2022 Abril Pauta nº 013 da Sessão Ordinária
    08/06/2022 Junho Pauta nº 014 da Sessão Ordinária
    13/06/2022 Junho Pauta nº 015 da Sessão Ordinária
    20/06/2022 Junho Pauta nº 016 da Sessão Ordinária
    22/06/2022 Junho Pauta nº 017 da Sessão Ordinária
    29/06/2022 Junho Pauta nº 018 da Sessão Ordinária
    03/08/2022 Agosto Pauta nº 019 da Sessão Ordinária
    08/08/2022 Agosto Pauta nº 020 da Sessão Ordinária
    17/08/2022 Agosto Pauta nº 021 da Sessão Ordinária
    22/08/2022 Agosto Pauta nº 022 da Sessão Ordinária
    24/08/2022 Agosto Pauta nº 023 da Sessão Ordinária
    29/08/2022 Agosto Pauta nº 024 da Sessão Ordinária
    28/09/2022 Setembro Pauta nº 025 da Sessão Ordinária
    05/10/2022 Outubro Pauta nº 026 da Sessão Ordinária
    10/10/2022 Outubro Pauta nº 027 da Sessão Ordinária
    17/10/2022 Outubro Pauta nº 028 da Sessão Ordinária
    31/10/2022 Outubro Pauta nº 029 da Sessão Ordinária
    07/11/2022 Novembro Pauta nº 030 da Sessão Ordinária
    28/11/2022 Novembro Pauta nº 031 da Sessão Ordinária
    05/12/2022 Dezembro Pauta nº 032 da Sessão Ordinária
    12/12/2022 Dezembro Pauta nº 033 da Sessão Ordinária
    Data Mês Sessão Plenária
    24/02/2022 Fevereiro Pauta nº 001 da Sessão Extraordinária
    19/12/2022 Dezembro Pauta nº 002 da Sessão Extraordinária
    Data Mês Sessão Plenária
    No momento não existem documentos cadastrados para o ano de 2022.

  • 2021

    Data Mês Sessão Plenária
    22/02/2021 Fevereiro Pauta nº 001 da Sessão Ordinária
    01/03/2021 Março Pauta nº 002 da Sessão Ordinária
    08/03/2021 Março Pauta nº 003 da Sessão Ordinária
    15/03/2021 Março Pauta nº 004 da Sessão Ordinária
    22/03/2021 Março Pauta nº 005 da Sessão Ordinária
    29/03/2021 Março Pauta nº 006 da Sessão Ordinária
    05/04/2021 Abril Pauta nº 007 da Sessão Ordinária
    12/04/2021 Abril Pauta nº 008 da Sessão Ordinária
    19/04/2021 Abril Pauta nº 009 da Sessão Ordinária
    26/04/2021 Abril Pauta nº 010 da Sessão Ordinária
    11/05/2021 Maio Pauta nº 011 da Sessão Ordinária
    12/05/2021 Maio Pauta nº 012 da Sessão Ordinária
    24/05/2021 Maio Pauta nº 013 da Sessão Ordinária
    31/05/2021 Maio Pauta nº 014 da Sessão Ordinária
    07/06/2021 Junho Pauta nº 015 da Sessão Ordinária
    02/08/2021 Agosto Pauta nº 018 da Sessão Ordinária
    13/09/2021 Setembro Pauta nº 019 da Sessão Ordinária
    20/09/2021 Setembro Pauta nº 020 da Sessão Ordinária
    27/09/2021 Setembro Pauta nº 021 da Sessão Ordinária
    04/10/2021 Outubro Pauta nº 022 da Sessão Ordinária
    18/10/2021 Outubro Pauta nº 023 da Sessão Ordinária
    08/11/2021 Novembro Pauta nº 024 da Sessão Ordinária
    22/11/2021 Novembro Pauta nº 025 da Sessão Ordinária
    29/11/2021 Novembro Pauta nº 026 da Sessão Ordinária
    06/12/2021 Dezembro Pauta nº 027 da Sessão Ordinária
    13/12/2021 Dezembro Pauta nº 028 da Sessão Ordinária
    15/12/2021 Dezembro Pauta nº 029 da Sessão Ordinária
    Data Mês Sessão Plenária
    03/11/2022 Novembro Pauta nº 001 da Sessão Extraordinária
    Data Mês Sessão Plenária
    No momento não existem documentos cadastrados para o ano de 2021.

  • 2020

    Data Mês Sessão Plenária
    19/02/2020 Fevereiro Pauta nº 001 da Sessão Ordinária
    20/02/2020 Fevereiro Pauta nº 002 da Sessão Ordinária
    04/03/2020 Março Pauta nº 003 da Sessão Ordinária
    06/03/2020 Março Pauta nº 004 da Sessão Ordinária
    12/03/2020 Março Pauta nº 005 da Sessão Ordinária
    18/03/2020 Março Pauta nº 006 da Sessão Ordinária
    24/03/2020 Março Pauta nº 007 da Sessão Ordinária
    28/05/2020 Maio Pauta nº 008 da Sessão Ordinária
    05/06/2020 Junho Pauta nº 009 da Sessão Ordinária
    12/08/2020 Agosto Pauta nº 010 da Sessão Ordinária
    19/08/2020 Agosto Pauta nº 011 da Sessão Ordinária
    Data Mês Sessão Plenária
    17/01/2020 Janeiro Pauta nº 001 da Sessão Extraordinária
    29/01/2020 Janeiro Pauta nº 002 da Sessão Extraordinária
    Data Mês Sessão Plenária
    No momento não existem documentos cadastrados para o ano de 2020.

  • 2019

    Data Mês Sessão Plenária
    16/01/2019 Janeiro Pauta nº 09a da Sessão Ordinária
    16/01/2019 Janeiro Pauta nº 09b da Sessão Ordinária
    13/01/2019 Janeiro Pauta nº 013 da Sessão Ordinária
    18/02/2019 Fevereiro Pauta nº 018 da Sessão Ordinária
    27/02/2019 Fevereiro Pauta nº 027 da Sessão Ordinária
    25/02/2019 Fevereiro Pauta nº 025 da Sessão Ordinária
    11/03/2019 Março Pauta nº 11 da Sessão Ordinária
    13/03/2019 Março Pauta nº 13 da Sessão Ordinária
    18/03/2019 Março Pauta nº 18 da Sessão Ordinária
    20/03/2019 Março Pauta nº 20 da Sessão Ordinária
    25/03/2019 Março Pauta nº 25 da Sessão Ordinária
    27/03/2019 Março Pauta nº 27 da Sessão Ordinária
    01/04/2019 Abril Pauta nº 01 da Sessão Ordinária
    03/04/2019 Abril Pauta nº 03 da Sessão Ordinária
    08/04/2019 Abril Pauta nº 08 da Sessão Ordinária
    10/04/2019 Abril Pauta nº 10 da Sessão Ordinária
    17/04/2019 Abril Pauta nº 17 da Sessão Ordinária
    15/04/2019 Abril Pauta nº 15 da Sessão Ordinária
    26/04/2019 Abril Pauta nº 24 da Sessão Ordinária
    29/04/2019 Abril Pauta nº 29 da Sessão Ordinária
    06/05/2019 Maio Pauta nº 06 da Sessão Ordinária
    08/05/2019 Maio Pauta nº 08 da Sessão Ordinária
    13/05/2019 Maio Pauta nº 13 da Sessão Ordinária
    20/05/2019 Maio Pauta nº 20 da Sessão Ordinária
    15/05/2019 Maio Pauta nº 15 da Sessão Ordinária
    22/05/2019 Maio Pauta nº 22 da Sessão Ordinária
    27/05/2019 Maio Pauta nº 27 da Sessão Ordinária
    29/05/2019 Maio Pauta nº 29 da Sessão Ordinária
    03/06/2019 Junho Pauta nº 03 da Sessão Ordinária
    05/06/2019 Junho Pauta nº 05 da Sessão Ordinária
    10/06/2019 Junho Pauta nº 10 da Sessão Ordinária
    12/06/2019 Junho Pauta nº 12 da Sessão Ordinária
    17/06/2019 Junho Pauta nº 17 da Sessão Ordinária
    19/06/2019 Junho Pauta nº 19 da Sessão Ordinária
    24/06/2019 Junho Pauta nº 24 da Sessão Ordinária
    26/06/2019 Junho Pauta nº 26 da Sessão Ordinária
    07/08/2019 Agosto Pauta nº 05 da Sessão Ordinária
    07/08/2019 Agosto Pauta nº 07 da Sessão Ordinária
    13/08/2019 Agosto Pauta nº 12 da Sessão Ordinária
    14/08/2019 Agosto Pauta nº 14 da Sessão Ordinária
    19/08/2019 Agosto Pauta nº 19 da Sessão Ordinária
    21/08/2019 Agosto Pauta nº 21 da Sessão Ordinária
    27/08/2019 Agosto Pauta nº 26 da Sessão Ordinária
    28/08/2019 Agosto Pauta nº 28 da Sessão Ordinária
    02/09/2019 Setembro Pauta nº 02 da Sessão Ordinária
    04/09/2019 Setembro Pauta nº 04 da Sessão Ordinária
    09/09/2019 Setembro Pauta nº 09 da Sessão Ordinária
    11/09/2019 Setembro Pauta nº 11 da Sessão Ordinária
    16/09/2019 Setembro Pauta nº 16 da Sessão Ordinária
    18/09/2019 Setembro Pauta nº 18 da Sessão Ordinária
    23/09/2019 Setembro Pauta nº 23 da Sessão Ordinária
    25/09/2019 Setembro Pauta nº 25 da Sessão Ordinária
    30/09/2019 Setembro Pauta nº 30 da Sessão Ordinária
    02/10/2019 Outubro Pauta nº 02 da Sessão Ordinária
    07/10/2019 Outubro Pauta nº 07 da Sessão Ordinária
    09/10/2019 Outubro Pauta nº 09 da Sessão Ordinária
    14/10/2019 Outubro Pauta nº 14 da Sessão Ordinária
    16/10/2019 Outubro Pauta nº 16 da Sessão Ordinária
    21/10/2019 Outubro Pauta nº 21 da Sessão Ordinária
    23/10/2019 Outubro Pauta nº 23 da Sessão Ordinária
    30/10/2019 Outubro Pauta nº 30 da Sessão Ordinária
    04/11/2019 Novembro Pauta nº 04 da Sessão Ordinária
    06/11/2019 Novembro Pauta nº 06 da Sessão Ordinária
    11/11/2019 Novembro Pauta nº 11 da Sessão Ordinária
    14/11/2019 Novembro Pauta nº 13 da Sessão Ordinária
    18/11/2019 Novembro Pauta nº 18 da Sessão Ordinária
    25/11/2019 Novembro Pauta nº 25 da Sessão Ordinária
    27/11/2019 Novembro Pauta nº 27 da Sessão Ordinária
    02/12/2019 Dezembro Pauta nº 02 da Sessão Ordinária
    09/12/2019 Dezembro Pauta nº 09 da Sessão Ordinária
    16/12/2019 Dezembro Pauta nº 11 da Sessão Ordinária
    19/12/2019 Dezembro Pauta nº 04 da Sessão Ordinária
    27/12/2019 Dezembro Pauta nº 27 da Sessão Ordinária
    Data Mês Sessão Plenária
    15/07/2019 Julho Pauta nº 15 da Sessão Ordinária
    20/12/2019 Dezembro Pauta nº 20 da Sessão Ordinária
    Data Mês Sessão Plenária
    No momento não existem documentos cadastrados para o ano de 2019.

  • 2018

    Data Mês Sessão Plenária
    07/05/2018 Maio Pauta nº 07 da Sessão Ordinária
    15/01/2018 Janeiro Pauta nº 015 da Sessão Ordinária
    31/01/2018 Janeiro Pauta nº 031a da Sessão Ordinária
    31/01/2018 Janeiro Pauta nº 031b da Sessão Ordinária
    19/02/2018 Fevereiro Pauta nº 019 da Sessão Ordinária
    21/02/2018 Fevereiro Pauta nº 021 da Sessão Ordinária
    26/02/2018 Fevereiro Pauta nº 026 da Sessão Ordinária
    28/02/2018 Fevereiro Pauta nº 028 da Sessão Ordinária
    05/03/2018 Março Pauta nº 05 da Sessão Ordinária
    07/03/2018 Março Pauta nº 07 da Sessão Ordinária
    11/03/2018 Março Pauta nº 011 da Sessão Ordinária
    12/03/2018 Março Pauta nº 012 da Sessão Ordinária
    14/03/2018 Março Pauta nº 014 da Sessão Ordinária
    19/03/2018 Março Pauta nº 019 da Sessão Ordinária
    21/03/2018 Março Pauta nº 021 da Sessão Ordinária
    26/03/2018 Março Pauta nº 026 da Sessão Ordinária
    28/03/2018 Março Pauta nº 028 da Sessão Ordinária
    02/04/2018 Abril Pauta nº 02 da Sessão Ordinária
    04/04/2018 Abril Pauta nº 04 da Sessão Ordinária
    09/04/2018 Abril Pauta nº 09 da Sessão Ordinária
    16/04/2018 Abril Pauta nº 16 da Sessão Ordinária
    18/04/2018 Abril Pauta nº 18 da Sessão Ordinária
    25/04/2018 Abril Pauta nº 25 da Sessão Ordinária
    02/05/2018 Maio Pauta nº 02 da Sessão Ordinária
    09/05/2018 Maio Pauta nº 09 da Sessão Ordinária
    14/05/2018 Maio Pauta nº 014 da Sessão Ordinária
    16/05/2018 Maio Pauta nº 016 da Sessão Ordinária
    21/05/2018 Maio Pauta nº 021 da Sessão Ordinária
    28/05/2018 Maio Pauta nº 028 da Sessão Ordinária
    30/05/2018 Maio Pauta nº 030 da Sessão Ordinária
    04/06/2018 Junho Pauta nº 04 da Sessão Ordinária
    06/06/2018 Junho Pauta nº 06 da Sessão Ordinária
    11/06/2018 Junho Pauta nº 011 da Sessão Ordinária
    13/06/2018 Junho Pauta nº 013 da Sessão Ordinária
    18/06/2018 Junho Pauta nº 018 da Sessão Ordinária
    20/06/2018 Junho Pauta nº 020 da Sessão Ordinária
    25/06/2018 Junho Pauta nº 025 da Sessão Ordinária
    01/08/2018 Agosto Pauta nº 001 da Sessão Ordinária
    06/08/2018 Agosto Pauta nº 06 da Sessão Ordinária
    08/08/2018 Agosto Pauta nº 08 da Sessão Ordinária
    13/08/2018 Agosto Pauta nº 013 da Sessão Ordinária
    20/08/2018 Agosto Pauta nº 020 da Sessão Ordinária
    22/08/2018 Agosto Pauta nº 022 da Sessão Ordinária
    27/08/2018 Agosto Pauta nº 027 da Sessão Ordinária
    29/08/2018 Agosto Pauta nº 029 da Sessão Ordinária
    10/09/2018 Setembro Pauta nº 10 da Sessão Ordinária
    12/09/2018 Setembro Pauta nº 12 da Sessão Ordinária
    19/09/2018 Setembro Pauta nº 19 da Sessão Ordinária
    24/09/2018 Setembro Pauta nº 24 da Sessão Ordinária
    26/09/2018 Setembro Pauta nº 26 da Sessão Ordinária
    01/10/2018 Outubro Pauta nº 01 da Sessão Ordinária
    03/10/2018 Outubro Pauta nº 03 da Sessão Ordinária
    08/10/2018 Outubro Pauta nº 08 da Sessão Ordinária
    10/10/2018 Outubro Pauta nº 010 da Sessão Ordinária
    15/10/2018 Outubro Pauta nº 015 da Sessão Ordinária
    17/10/2018 Outubro Pauta nº 017 da Sessão Ordinária
    22/10/2018 Outubro Pauta nº 022 da Sessão Ordinária
    24/10/2018 Outubro Pauta nº 024 da Sessão Ordinária
    29/10/2018 Outubro Pauta nº 029 da Sessão Ordinária
    31/10/2018 Outubro Pauta nº 031 da Sessão Ordinária
    05/11/2018 Novembro Pauta nº 05 da Sessão Ordinária
    07/11/2018 Novembro Pauta nº 07 da Sessão Ordinária
    12/11/2018 Novembro Pauta nº 012 da Sessão Ordinária
    14/11/2018 Novembro Pauta nº 014 da Sessão Ordinária
    21/11/2018 Novembro Pauta nº 021 da Sessão Ordinária
    26/11/2018 Novembro Pauta nº 026 da Sessão Ordinária
    03/12/2018 Dezembro Pauta nº 03 da Sessão Ordinária
    05/12/2018 Dezembro Pauta nº 05 da Sessão Ordinária
    10/12/2018 Dezembro Pauta nº 010 da Sessão Ordinária
    12/12/2018 Dezembro Pauta nº 012 da Sessão Ordinária
    Data Mês Sessão Plenária
    No momento não existem documentos cadastrados para o ano de 2018.
    Data Mês Sessão Plenária
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