Lei Ordinária nº 2603

Lei Ordinária nº 2603 de 13/04/2022
Ementa:	"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 2591/2022 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP)."
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