(22) 2551-0155
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Lei Ordinária nº 2588

Lei Ordinária nº 2588 de 14/03/2022
Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA USUÁRIAS DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL."
Documento(s): Lei:

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