"ALTERA OS ANEXOS I E II QUE INTEGRAM A LEI MUNICIPAL N° 1140/2004, JÁ ALTERADA PELA LEI N° 2180/2017, NOS QUAIS CONSTAM AS FAIXAS DE CONSUMO E ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS"