Leis Ordinárias

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Lei Ordinária nº 2214, de 08/01/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUA, QUANDO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2215, de 15/01/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2216, de 31/01/2018
Ementa:"ALTERA OS VALORES DA TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2217, de 31/01/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI Nº 2106 DE 15 DE FEVEREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autoria/Vereador(es): • Mesa Diretora
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2218, de 31/01/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, QUE POSSUAM SÍMBOLO CCI DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autoria/Vereador(es): • Mesa Diretora
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2219, de 31/01/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E/OU INCURÁVEIS, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autoria/Vereador(es): • Mário
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2220, de 19/03/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS TEMPORÁRIAS, PARA O PREENCHIMENTO PR MEIO 1)0 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO N° 001/2017, APROVADO PELA LEI 2107/2017"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2221, de 26/03/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ASSINATURA DE CONVÊNIO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2222, de 26/03/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ASSINATURA DE CONVÊNIO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2223, de 26/03/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ASSINATURA DE CONVÊNIO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2224, de 26/03/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O ORÇAMENTO 1)0 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2225, de 23/05/2018
Ementa:"DÁ NOME DE CÉLIA SILVA PINHEIRO, RUA 6, NO LOTEAMENTO ESTÂNCIA SÃO JOSÉ, COM O CÓDIGO DE LOGRADOURO DO BAIRRO JARDIM DE ALAH"
Autoria/Vereador(es): • Furtuoso
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2226, de 09/04/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: INSTITUI O DIA 20 DE OUTUBRO COMO DIA MUNICIPAL DA MESTRA ADELAIDE DE OLIVEIRA LOPES, NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autoria/Vereador(es): • Fabíola
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2227, de 09/04/2018
Ementa:"DÁ NOME DE ORLANDO FARINHA, RUA 3, NO LOTEAMENTO ESTÂNCIA SÃO JOSÉ, COM O CÓDIGO DE LOGRADOURO DO BAIRRO JARDIM DE ALAH"
Autoria/Vereador(es): • Furtuoso
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2228, de 11/04/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA" E O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autoria/Vereador(es): • Fabíola
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2229, de 11/04/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL” A SER COMEMORADO NO DIA 12 DE JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autoria/Vereador(es): • Fabíola
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2230, de 16/04/2018
Ementa:"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA"
Autoria/Vereador(es): • Jussara
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2231, de 16/04/2018
Ementa:"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO GLAUCOMA, EM CORDEIRO"
Autoria/Vereador(es): • Jussara
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2232, de 16/04/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 1721/2012 - SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2233, de 16/04/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1705, DE 14 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2234, de 16/04/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ASSINATURA DE CONVÊNIO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORDEIRO"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2235, de 16/04/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR ASSINATURA DE CONVÊNIO NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2236, de 16/04/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 1962/2015 - ORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2237, de 16/04/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR ASSINATURA DE CONVÊNIO NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2238, de 18/04/2018
Ementa:"ALTERA OS ANEXOS I E II QUE INTEGRAM A LEI MUNICIPAL N° 1140/2004, JÁ ALTERADA PELA LEI N° 2180/2017, NOS QUAIS CONSTAM AS FAIXAS DE CONSUMO E ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2239, de 07/05/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: INSTITUI, EM CORDEIRO O DIA MUNICIPAL DO ARTESÃO E A SEMANA MUNICIPAL DO ARTESANATO "
Autoria/Vereador(es): • Jussara
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2240, de 07/05/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO QUESTIONÁRIO DE PRONTIDÃO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E ESPORTIVAS NOS LUGARES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
Autoria/Vereador(es): • Elielson
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2241, de 07/05/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: INSTITUI A SEMANA DE EDUCAÇÃO À EXPOSIÇÃO SOLAR INFANTIL PREVENTIVA AO CÂNCER DE PELE - “SOL, AMIGO DA INFÂNCIA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO"
Autoria/Vereador(es): • Elielson
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2242, de 07/05/2018
Ementa:"DÁ NOME DE DR. MANOEL CUNHA NAEGELE NO FINAL DA RUA MANOEL DOMINGOS GALHARDO ATÉ A DIVISA DE DUAS BARRAS COM O CÓDIGO DE LOGRADOURO DO BAIRRO PIRAZZO"
Autoria/Vereador(es): • Furtuoso
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2243, de 07/05/2018
Ementa:"DÁ NOME DE WILSON PEREIRA DE MELO, A RUA 4, NO LOTEAMENTO ESTÂNCIA SÃO JOSÉ , COM O CÓDIGO DE LOGRADOURO DO BAIRRO JARDIM DE ALAH"
Autoria/Vereador(es): • Furtuoso
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2244, de 07/05/2018
Ementa:"DÁ NOME DE ALÍPIO TAVARES DA MOITA, TRANSVERSAL À RUA LUIZ PEREIRA COM O CÓDIGO DE LOGRADOURO N" 03/1185 DO BAIRRO SANTA TEREZA"
Autoria/Vereador(es): • Marcelo
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2245, de 07/05/2018
Ementa:"DÁ NOME DE SEBASTIÃO DE SOUZA LIMA, TRANSVERSAL À RIJA MANOEL DOMINGOS GALHARDO COM O CÓDIGO DE LOGRADOURO N“ 17857/7 DO BAIRRO PIRAZZO"
Autoria/Vereador(es): • Marcelo
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2246, de 09/05/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE O DIREITO DO IDOSO, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA GESTANTE DE RECEBER MEDICAÇÃO CONTINUA NO SEU DOMICILIO NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autoria/Vereador(es): • Robson
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2248, de 09/05/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS O DIA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À TROMBOSE"
Autoria/Vereador(es): • Robson
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2249, de 14/05/2018
Ementa:"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO O DIA MUNICIPAL DO PADRE"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2250, de 14/05/2018
Ementa:"DÁ NOME DE ARISTÓTELES MOTA, À RUA 5, NO LOTEAMENTO ESTÂNCIA SÃO JOSÉ, COM O CÓDIGO DE LOGRADOURO DO BAIRRO JARDIM DE ALAH"
Autoria/Vereador(es): • Furtuoso
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2251, de 14/05/2018
Ementa:"“INSTITUI, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO MUNICIPAL, ATIVIDADES QUE TENHAM POR OBJETIVO TRANSMITIR AOS ALUNOS INFORMAÇÕES SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS"
Autoria/Vereador(es): • Robson
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2252, de 14/05/2018
Ementa:"DÁ NOME DE MANOEL BRASIL O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2253, de 21/05/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE (ORDEIRO A IDADE DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autoria/Vereador(es): • Jussara
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2254, de 21/05/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, O EVENTO CORDEIRO MOTO FEST"
Autoria/Vereador(es): • Elielson
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2255, de 23/05/2018
Ementa:"DÁ NOME DE CÉLIA SILVA PINHEIRO, RUA 6, NO LOTEAMENTO ESTÂNCIA SÃO JOSÉ, COM O CÓDIGO DE LOGRADOURO DO BAIRRO JARDIM DE ALAH"
Autoria/Vereador(es): • Furtuoso
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2256, de 04/06/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2257, de 07/06/2018
Ementa:"INSTITUI E CONCEDE AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CORDEIRO O DAY OFF NO DIA DO ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autoria/Vereador(es): • Fabíola
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2258, de 13/06/2018
Ementa:"DISPÕE SOBE E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CORDEIRO"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2259, de 20/06/2018
Ementa:"INSTITUI O PROGRAMA “FAMÍLIA NA ESCOLA” NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autoria/Vereador(es): • Fabíola
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2260, de 20/06/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO A DAR PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO NÃO RETENDO EM FILAS, PESSOAS COM TRANSTORNO 1)0 ESPECTRO AUTISTA (TEA)"
Autoria/Vereador(es): • Jussara
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2261, de 25/06/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2262, de 25/06/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ASSINATURA DE CONVÊNIO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORDEIRO "
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2263, de 25/06/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ASSINATURA DE CONVÊNIO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORDEIRO"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2264, de 25/06/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ASSINATURA DE CONVÊNIO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORDEIRO"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2265, de 25/06/2018
Ementa:"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO APOIO ÀS PESSOAS COM PSORÍASE "
Autoria/Vereador(es): • Jussara
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2266, de 25/06/2018
Ementa:"INSTITUI O PROJETO GRAVIDEZ SEGURA DE PREVENÇÃO À SAF - SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autoria/Vereador(es): • Elielson
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2267, de 25/06/2018
Ementa:"INSTITUI A CAMPANHA DE REEDUCAÇÃO ALIMENTAR NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO"
Autoria/Vereador(es): • Jussara
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2268, de 01/07/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
Autoria/Vereador(es): • Robson
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2271, de 01/08/2018
Ementa:"INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS OFICIAIS O MUNICÍPIO DE CORDEIRO A SEMANA MUNICIPAL DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autoria/Vereador(es): • Robson
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2273, de 08/08/2018
Ementa:"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ASSINATURA DE CONVÊNIO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORDEIRO"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2273, de 01/08/2018
Ementa:"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autoria/Vereador(es): • Furtuoso
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2274, de 08/08/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO"
Documento(s): Ver lei:
Ver anexo:
Lei Ordinária nº 2275, de 08/08/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO"
Documento(s): Ver lei:
Ver anexo:
Lei Ordinária nº 2276, de 13/08/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2276, de 13/08/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2277, de 13/08/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2278, de 13/08/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PENSÃO APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DE CORDEIRO"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2279, de 27/08/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2280, de 29/08/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO 1)0 PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL, NA FORMA QUE DISPÕE"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2281, de 03/09/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DIVULGAÇÃO DO ID JOVEM E BENEFÍCIOS PARA JOVENS DE BAIXA RENDA NO SERVIÇO TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autoria/Vereador(es): • Fabíola
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2282, de 03/09/2018
Ementa:"DÁ NOME DE ANÍSIO RAMOS, À RUA A COM O CÓDIGO DE LOGRADOURO Nº 10/307-8 DO BAIRRO LAVRINHAS"
Autoria/Vereador(es): • Jussara
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2283, de 05/09/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR AO DEFICIENTE FÍSICO E MENTAL E A PESSOA IDOSA, DURANTE AS CAMPANHAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, SEMPRE QUE HOUVER IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO"
Autoria/Vereador(es): • Fabíola
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2284, de 10/09/2018
Ementa:"“DÁ O NOME DE “EDITH DA PIEDADE VIDAL” A ACADEMIA AO AR LIVRE LOCALIZADA NESTA MUNICIPALIDADE, CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
Autoria/Vereador(es): • Fabíola
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2285, de 12/09/2018
Ementa:"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E DO CONTROLE DO DIABETES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autoria/Vereador(es): • Jussara
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2286, de 19/09/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE ESPAÇO AÉREO, MEDIANTE EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO E CONTRAPARTIDA, NA FORMA QUE DISPÕE"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2287, de 24/09/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE (ORDEIRO, O “ DIA MUNICIPAL DO IDOSO” A SER COMEMORADO NO DIA 01 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
Autoria/Vereador(es): • Furtuoso
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2288, de 24/09/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE (ORDEIRO, O “DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A DEPRESSÃO A SER COMEMORADO NO DIA 10 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autoria/Vereador(es): • Furtuoso
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2289, de 24/09/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA"
Autoria/Vereador(es): • Fabíola
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2290, de 24/09/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO O “DIA DA BÍBLIA”."
Autoria/Vereador(es): • Fabíola
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2291, de 24/09/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO"
Autoria/Vereador(es): • Elielson
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2292, de 03/10/2018
Ementa:"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS REFIS 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2293, de 03/10/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2294, de 17/10/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE À POLUIÇÃO" A SER COMEMORADO NO DIA 14 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
Autoria/Vereador(es): • Furtuoso
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2295, de 17/10/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DA TABELA MUNICIPAL PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS PARA PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2296, de 22/10/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO ANTIABORTO, A SER COMEMORADO NO DIA 28 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autoria/Vereador(es): • Furtuoso
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2297, de 22/10/2018
Ementa:"ALTERA A LEI N° 766 DE 08 DE OUTUBRO DE 1997 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO MATÉRIA OFICIAL NO CURRÍCULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2298, de 22/10/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: INSTITUI A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2299, de 22/10/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO A MUSICA, DANÇA E TEATRO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2300, de 22/10/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: INTRODUZ MEDIDAS DESBUROCRATIZANTES NA RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS E NA EXECUÇÃO POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2301, de 22/10/2018
Ementa:"FIXA O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CORDEIRO, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL N" 11.783/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2302, de 22/10/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCOLIOSE IDIOPÁTICA ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2303, de 22/10/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O FESTIVAL DE CANÇÃO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2304, de 24/10/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS A CAMINHADA DA PAZ NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO"
Autoria/Vereador(es): • Elielson
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2305, de 29/10/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: PROÍBE A ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES DE COBRANÇA DE PASSAGENS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS - DUPLA FUNÇÃO - NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO"
Autoria/Vereador(es): • Robson
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2306, de 29/10/2010
Ementa:"DISPÕE SOBRE: ESTABELECE DIRETRIZES AOS CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS PARA PERMITIR O ALEITAMENTO MATERNO"
Autoria/Vereador(es): • Robson
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2307, de 29/10/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, “ O DIA MUNICIPAL DO LIVRO INFANTIL” A SER COMEMORADO NO DIA 02 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autoria/Vereador(es): • Furtuoso
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2317, de 28/12/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR DE CENTO E VINTE DIAS PARA CENTO E OITENTA DIAS A LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS DA MUNICIPALIDADE"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2318, de 28/12/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019"
Documento(s): Ver lei:
Lei Ordinária nº 2318, de 12/12/2018
Ementa:"DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019."
Documento(s): Ver lei:
Ver anexo:
Lei Ordinária nº 2319, de 28/12/2018
Ementa:"DISPÕE ACERCA DA PUBLICIDADE EM PROCESSOS DE LICITAÇÃO DISPENSADA ESPECIALMENTE OS QUE ESTÃO DESCRITOS NO ARTIGO, INCISO IV DA LEI 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
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No momento não há leis comuns cadastradas.
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