Leis Ordinárias

Leis Ordinárias

  • 2023

    Emenda a Lei Orgânica nº 001
    Ementa: "ALTERA O ART. 208 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ."
    Autoria/Vereador(es): • Mesa Diretora
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    Lei Ordinária nº 2680
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    Lei Ordinária nº 2681
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    Lei Ordinária nº 2682
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    Lei Ordinária nº 2683
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    Lei Ordinária nº 2684
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    Lei Ordinária nº 2685
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    Lei Ordinária nº 2686
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    Lei Ordinária nº 2687
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    Lei Ordinária nº 2688
    Autoria/Vereador(es): • Jussara
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    Lei Ordinária nº 2689
    Autoria/Vereador(es): • Jussara
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    Lei Ordinária nº 2690
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    Lei Ordinária nº 2691
    Autoria/Vereador(es): • Luiz
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    Lei Ordinária nº 2692
    Autoria/Vereador(es): • Washington
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    Lei Ordinária nº 2693
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    Lei Ordinária nº 2694
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    Lei Ordinária nº 2695
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    Lei Ordinária nº 2698
    Autoria/Vereador(es): • Luiz
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    Lei Ordinária nº 2699
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    Lei Ordinária nº 2700
    Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024."
    Autoria/Vereador(es): • Poder Executivo
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    Lei Ordinária nº 2701
    Autoria/Vereador(es): • André
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    Lei Ordinária nº 2702
    Autoria/Vereador(es): • Amilton
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    Lei Ordinária nº 2703
    Autoria/Vereador(es): • Washington
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    Lei Ordinária nº 2704
    Autoria/Vereador(es): • Washington
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    Lei Ordinária nº 2705
    Autoria/Vereador(es): • Poder Executivo
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    Lei Ordinária nº 2706
    Autoria/Vereador(es): • Mesa Diretora
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    Lei Ordinária nº 2707
    Autoria/Vereador(es): • André
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    Lei Ordinária nº 2708
    Autoria/Vereador(es): • Washington
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    Lei Ordinária nº 2709
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    Lei Ordinária nº 2710
    Autoria/Vereador(es): • Amilton
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    Lei Ordinária nº 2711
    Autoria/Vereador(es): • Poder Executivo
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    Lei Ordinária nº 2712
    Autoria/Vereador(es): • Poder Executivo
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    Lei Ordinária nº 2713
    Autoria/Vereador(es): • Poder Executivo
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    Lei Ordinária nº 2714
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    Lei Ordinária nº 2715
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    Lei Ordinária nº 2716
    Autoria/Vereador(es): • Ronaldo
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    Lei Ordinária nº 2717
    Autoria/Vereador(es): • Luiz
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    Lei Ordinária nº 2718
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    Lei Ordinária nº 2719
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    Lei Ordinária nº 2720
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    Lei Ordinária nº 2721
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    Lei Ordinária nº 2722
    Autoria/Vereador(es): • Poder Executivo
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    Lei Ordinária nº 2723
    Autoria/Vereador(es): • Poder Executivo
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    Lei Ordinária nº 2724
    Autoria/Vereador(es): • Washington • Ronaldo
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    Lei Ordinária nº 2725
    Autoria/Vereador(es): • Fabíola
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    Lei Ordinária nº 2726
    Autoria/Vereador(es): • Felipe
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    Lei Ordinária nº 2727
    Autoria/Vereador(es): • Felipe
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    Lei Ordinária nº 2729
    Autoria/Vereador(es): • Poder Executivo
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    Lei Ordinária nº 2730
    Autoria/Vereador(es): • Poder Executivo
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    Lei Ordinária nº 2731
    Autoria/Vereador(es): • Felipe
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    Lei Ordinária nº 2732
    Autoria/Vereador(es): • Luiz
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    Lei Ordinária nº 2733
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    Lei Ordinária nº 2734
    Autoria/Vereador(es): • Mesa Diretora
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    Lei Ordinária nº 2735
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    Lei Ordinária nº 2736
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    Lei Ordinária nº 2737
    Autoria/Vereador(es): • Fabíola
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    Lei Ordinária nº 2738
    Autoria/Vereador(es): • Luiz
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    Lei Ordinária nº 2739
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    Lei Ordinária nº 2740
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    Lei Ordinária nº 2741
    Autoria/Vereador(es): • Luiz
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    Lei Ordinária nº 2742
    Autoria/Vereador(es): • Felipe
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    Lei Ordinária nº 2743
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    Lei Ordinária nº 2744
    Autoria/Vereador(es): • Poder Executivo
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    Lei Ordinária nº 2745
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    Ver anexo:
    Lei Ordinária nº 2746
    Autoria/Vereador(es): • Mesa Diretora
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    Lei Ordinária nº 2747
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO E LEILÃO DE VEÍCULOS DENTRO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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    Lei Ordinária nº 2748
    Autoria/Vereador(es): • Poder Executivo
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    Lei Ordinária nº 2749
    Autoria/Vereador(es): • Poder Executivo
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    Lei Ordinária nº 2750
    Autoria/Vereador(es): • Poder Executivo
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    Lei Ordinária nº 2751
    Autoria/Vereador(es): • Poder Executivo
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    Lei Ordinária nº 2752
    Ementa: "DISPÕE SOBRE O REGISTRO E RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DE FORMA ELETRÔNICA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CORDEIRO."
    Autoria/Vereador(es): • Washington
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    Lei Ordinária nº 2753
    Autoria/Vereador(es): • Luiz
    Documento(s): Ver lei:
    Lei Ordinária nº 2754
    Autoria/Vereador(es): • Mesa Diretora
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    Lei Ordinária nº 2755
    Autoria/Vereador(es): • Mesa Diretora
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  • 2022

    Lei Ordinária nº 2575
    Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBSÍDIO MENSAL AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Documento(s): Lei:
    Ver anexo:
    Lei Ordinária nº 2576
    Ementa: "ALTERA OS ANEXOS II E A V DA LEI 2570/2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2577
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2578
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2579
    Ementa: "DISPOE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS PARA PROFESSORES E ASSISTENTES DE EDUCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2580
    Ementa: "DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO SALARIAL DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, QUE POSSUAM SÍMBOLO CCI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
    Autoria/Vereador(es): • Mesa Diretora
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2581
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO. "
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2582
    Ementa: "ALTERA TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2583
    Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2584
    Ementa: "AUTORIZA A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA FIXAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PUBLICIDADE COM RELÓGIO E TERMÔMETRO DIGITAL."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2585
    Ementa: "INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2586
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2587
    Ementa: "INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O EVENTO “ODARA - BELEZA NEGRA."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2588
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA USUÁRIAS DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2589
    Ementa: "REORGANIZA PARCIALMENTE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2590
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 8.742/1993 E SUAS ALTERAÇÕES E DEMAIS LEGISLAÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2591
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP)."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2592
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. "
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2593
    Ementa: "INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2594
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2595
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO TÉCNICO RELEVANTE - GTTR."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2596
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2597
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS PARA PROFESSORES E ASSISTENTES DE EDUCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº001/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2598
    Ementa: "DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A CRIAÇÃO DE VAGAS DO PROCESSO SELETIVO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2599
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, VIA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS PLANTÕES MÉDICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO SUS E CONVENIADAS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CORDEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
    Autoria/Vereador(es): • Washington
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2600
    Ementa: "TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE CARTAZ EM LOCAL VISIVEL CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE ÓBITO DE PACIENTES EM HOSPITAIS, CLINICAS E CENTROS DE ATENDIMENTOS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Autoria/Vereador(es): • Pablo Sergio
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2601
    Ementa: "DISPÕE SOBRE MODIFICA OS ANEXOS II E III DA LEI Nº 2575/2022."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2602
    Ementa: "EMENTA: ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM ATLETA NO MUNICIPIO DE CORDEIRO."
    Autoria/Vereador(es): • Fabíola
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2603
    Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 2591/2022 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP)."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2604
    Ementa: "INSTITUI O FESTIVAL DE MÚSICA PROFESSORA JANE NACIF DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Autoria/Vereador(es): • Fabíola
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2605
    Ementa: "DETERMINA QUE SEJA AFIXADO, DE FORMA VISIVEL, NOS VEÍCULOS DESTINADOS A TRANSPORTE ESCOLAR, ADESIVO EXIBINDO O NÚMERO DO SERVIÇO DE RECLAMAÇÕES DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DESSA ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
    Autoria/Vereador(es): • Pablo Sergio
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2606
    Ementa: "TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACAS COM NORMAS DE CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA NOS ELEVADORES DOS PRÉDIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO."
    Autoria/Vereador(es): • Washington
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2607
    Ementa: "DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS PARA A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, DO INCÍSO XI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2608
    Ementa: "DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE MÉDICO ESF POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2609
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2610
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2611
    Ementa: "INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2612
    Ementa: "PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, A COBRANÇA DE SACOLAS DESCARTÁVEIS DE PAPEL OU QUALQUER OUTRO MATERIAL PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS."
    Autoria/Vereador(es): • Washington
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2613
    Ementa: "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Autoria/Vereador(es): • Fabíola
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2614
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2615
    Ementa: "CRIA O CADASTRO ÚNICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CAVID) NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Autoria/Vereador(es): • Luiz
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2616
    Ementa: "INSTITUI O FESTIVAL DE DANÇA DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CORDEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Autoria/Vereador(es): • Fabíola
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2617
    Ementa: "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE FABRICAM E/OU COMERCIALIZEM ALIMENTOS A REALIZAREM DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Autoria/Vereador(es): • Pablo Sergio
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2618 – Complementar
    Ementa: "DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO, AUTORIZA TERCEIROS INTERESSADOS A ASSUMIR E PARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS E ALTERA O ARTIGO 759 DA LEI 1.014/2001 (CTM) E REVOGA OS ARTIGOS 760, 761, 762, 763, 764 DA LEI 1.014/2001 (CTM) E A LEI Nº 1.258/2006."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2619
    Ementa: "FIXA NORMAS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL, NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, PARA A INDUSTRIALIZAÇÃO, O BENEFICIAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL ATRAVÉS DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2620
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2621
    Ementa: "INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS E DE PROGRAMAÇÕES DO MUNICIPIO O FESTIVAL DA MODA DE VIOLA."
    Autoria/Vereador(es): • Pablo Sergio
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2622
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2623
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2624
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2625
    Autoria/Vereador(es): • Pablo Sergio
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2626
    Ementa: "ESTABELECE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD."
    Autoria/Vereador(es): • Luiz • Matheus
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2627
    Autoria/Vereador(es): • Matheus • Andre
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2628
    Autoria/Vereador(es): • Thiago • Fabíola
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2629
    Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS 1º E 2º DO ARTIGO 147 DA LEI Nº 2569/2021 QUE DISPÕE O ESTATUDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNCIONALIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2630
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2631
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2632
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2633
    Ementa: "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS DO PROCESSO N. 0004797- 64.2017.8.19.0019."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2634
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2635
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MAJORAÇÃO DE VALOR DE FUNÇÃO GRATIFICADA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2636
    Ementa: "INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2637
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2638
    Ementa: "DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO FAMILIAR EM INTERNAÇÕES HOSPITALARES NO MUNICIPIO DE CORDEIRO."
    Autoria/Vereador(es): • Washington
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2639
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2640
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A COMPRA DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA E ACADEMIA DA SAÚDE NO BAIRRO LAVRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2641
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO PELOS DANOS GERADOS AO PATRIMONIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE, POR CONDUTOR CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Autoria/Vereador(es): • Pablo Sergio
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2642
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES MÉDICOS PARA AS CRIANÇAS QUE INGRESSAREM NA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL."
    Autoria/Vereador(es): • Matheus • Andre
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2643
    Ementa: "INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL MUNICIPAL DE CORDEIRO, A TAÇA ADHEMAR BIANCHINI DE CARVALHO DE FUTEBOL."
    Autoria/Vereador(es): • Thiago • Fabíola
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2644
    Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023."
    Documento(s): Lei:
    Ver anexo:
    Lei Ordinária nº 2645
    Ementa: "AUTORIZA A PERMUTA E DESAFETA, BEM IMÓVEL DO MUNICIPIO, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2646
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS EM PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, LOJAS AGROPECUÁRIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES."
    Autoria/Vereador(es): • Matheus
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2647
    Ementa: "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2648
    Ementa: "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE CREDITOS FISCAIS REFIS 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2649
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE PROFESSOR I, PARA DOCÊNCIA NAS DISCIPLINAS DE INGLÊS E EDUCAÇÃO FÍSICA PARA ATUAÇÃO JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Documento(s):
    Lei Ordinária nº 2650
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: DÁ O NOME DE PAVILHÃO DULCE PEREIRA BRITES AO PAVILHÃO DO ARTESANATO, SITUADO NO PARUQE DE EXPOSIÇÃO RAUL VEIGA, CENTRO- CORDEIRO."
    Autoria/Vereador(es): • Pablo Sergio • Fabíola
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2651
    Ementa: "FIXA O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 120."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2652
    Ementa: "DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2653
    Documento(s):
    Lei Ordinária nº 2653
    Ementa: "INCLUI O ARTIGO 46-A, O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 408, O PARÁGRAFO 3º AO ART. 409, O ARTIGO 606-A E ALTERA OS ARTIGOS 606 E 607 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.014/04."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2654
    Ementa: "DISPÕE SOBRE O PROCESSO E ESCOLHA PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR E DIRETOR-ADJUNTO NAS UNIDADES ESCOLARES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2655
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE CORDEIRO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2656
    Ementa: "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO A “SEMANA DA CULTURA GOSPEL."
    Autoria/Vereador(es): • Luiz
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2657
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ÀS GESTANTES, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO."
    Autoria/Vereador(es): • Luiz
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2658
    Ementa: "CRIA PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO."
    Autoria/Vereador(es): • Washington
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2659
    Ementa: "INSTITUI O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL PARCEIRO DAS MULHERES, CERTIFICANDO EMPRESAS QUE PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA."
    Autoria/Vereador(es): • Pablo Sergio
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2660
    Ementa: "DÁ SE À O NOME DE CARLOS PEÇANHA THOMAZ AO CENTRO ODONTOLÓGICO DO POSTO DE SÁUDE DE CORDEIRO."
    Autoria/Vereador(es): • Ronaldo
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2661
    Ementa: "INCLUI NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, O DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE E O DIA DO CONTADOR. "
    Autoria/Vereador(es): • Washington
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2662
    Ementa: "INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS E DE PROGRAMAÇÕES DO MUNICÍPIO O ENCONTRO DE CAPOEIRA."
    Autoria/Vereador(es): • Washington
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2663
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E EXTINÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2664
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DE VALOR DE FUNÇÃO GRATIFICADA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL "
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2665
    Ementa: "ESTIMULA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023."
    Documento(s): Lei:
    Ver anexo:
    Lei Ordinária nº 2666
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2667
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES EFETIVOS - REGÊNCIA PROVISÓRIA NO ÂNBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2668
    Ementa: "DISPÕE SOBRE PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2669
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE PROFESSOR I, PROFESSOR II, PROFESSOR III E ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO PARA ATUAÇÃO JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2670
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR POR TEMPO DETERMINADO, SEGUINDO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO Nº 01/2022 E OS CRITÉRIOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2577/2022 PARA ATUAÇÃO JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2671
    Ementa: "TRANSFORMA FUNÇÃO GRATIFICADA EM VERBA DE REPRESENTAÇÃO E DISPÕE SOBRE SOBREAVISO PARA OS PROCURADORES MUNICIPAIS; ALTERA O CÁLCULO DO SUBSÍDIO DO PROCURADOR GERAL; CRIA E EXTINGUE CARGO E FUNÇÃO GRATIFICADA NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO; AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2672
    Ementa: "ALTERA A LEI MUNICIPAL 2648/2022, QUE ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS REFIS 2022, INCLUÍNDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 8º DA MESMA LEI, ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO INDIVIDUALIZADA POR PENDÊNCIA DOCUMENTAL, INDISPONIBILIDADE OU INSUFICIÊNCIA D SERVIÇO AO ATENDIMENTO."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2673
    Ementa: "GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CORDEIRO."
    Autoria/Vereador(es): • Fabíola
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2674
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2675
    Ementa: "ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N. 2103/2017 E 2589/2022, REORGANIZANDO PARCIALMENTE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2676
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DAS OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO."
    Autoria/Vereador(es): • Fabíola
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2677
    Ementa: "FIXA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O FERIADO RELIGIOSO MUNICIPAL NO DIA DE CORPUS CHRISTI NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NA DATA."
    Autoria/Vereador(es): • Fabíola
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2678
    Autoria/Vereador(es): • Fabíola
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2679
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO."
    Autoria/Vereador(es): • Mesa Diretora
    Documento(s): Lei:

  • 2021

    Lei Ordinária nº 2487
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2488
    Ementa: "FIXA PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2489
    Ementa: "DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO SALARIAL DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, QUE POSSUAM SÍMBOLO CCI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2490
    Ementa: "O MUNICÍPIO DE CORDEIRO RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA O COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVIRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2491
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2492
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2493
    Ementa: "INSTITUI A CAMPANHA JANEIRO BRANCO, DEDICADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL."
    Autoria/Vereador(es): • Jussara
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2494
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2495
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO."
    Autoria/Vereador(es): • Fabíola
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2496
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DIÁRIA DE LISTAGEM DE TODOS OS VACINADOS CONTRA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Autoria/Vereador(es): • Jussara
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2497
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2498
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2499
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA, CONTENDO O REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS À SUA IDADE, NO ATO DE MATRÍCULA DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO."
    Autoria/Vereador(es): • Luiz
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2500
    Ementa: "DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE FAIXA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES EM FRENTE AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Autoria/Vereador(es): • Fabíola
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2501
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2502
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2503
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2504
    Ementa: "INSTITUI O DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS TRANSTORNOS DO ESPECTRO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO."
    Autoria/Vereador(es): • Luiz
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2505
    Ementa: "ASSEGURA AOS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS A ANTECIPAÇÃO DE MATRÍCULA NA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL."
    Autoria/Vereador(es): • Luiz
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2506
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2507
    Ementa: "DISPOE SOBRE MEDIDAS DE MONITORAMENTO E ASSISTÊNCIA AOS PACIENTES DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO."
    Autoria/Vereador(es): • Jussara
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2508
    Ementa: "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2103/2017 QUE DISPÕE SOBRE ALTERA AS LEIS MINICIPAIS Nº. 1147/2005 E 1380/2009, REORGANIZANDO PARCIALMENTE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2509
    Ementa: "INSTITUI O BILHETE ÚNICO EMERGENCIAL PARA OS SERVIDORES DAS ÁREAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIÇO FUNERÁRIO E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, PARA A GRATUIDADE DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO DURANTE O ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO."
    Autoria/Vereador(es): • Jussara
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2510
    Ementa: "TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DO PROJETO „TENDA CULTURAL‟, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CORDEIRO."
    Autoria/Vereador(es): • Fabíola
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2514
    Ementa: "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, EM TEMPOS DE CRISE OCASIONADA POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS."
    Autoria/Vereador(es): • André
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2515
    Ementa: "RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, INCLUSIVE EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS, EPIDEMIAS, PANDEMIAS OU CATÁSTROFES NATURAIS."
    Autoria/Vereador(es): • Thiago
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2516
    Documento(s): Lei:
    Anexo:
    Lei Ordinária nº 2517
    Ementa: "DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE FAIXA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES EM FRENTE AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Autoria/Vereador(es): • Fabíola
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2518
    Ementa: "DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE MONITORAMENTO E ASSISTÊNCIA AOS PACIENTES DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO."
    Autoria/Vereador(es): • Jussara
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2519
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2520
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2521
    Ementa: "INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O DIA DO CAPOERISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Autoria/Vereador(es): • Luiz • Washington
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2522
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES E CONCEITOS DE DIREITOS FUNCAMENTAIS E CIDADANIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CORDEIRO."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2523
    Ementa: "DISPÕES SOBRE: REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO."
    Autoria/Vereador(es): • Fabíola
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2524
    Ementa: "INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO ANTIABORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Autoria/Vereador(es): • Luiz
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2525
    Ementa: "INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, O CORDEIRO OPEN DE JIU-JITSU E O DIA MUNICIPAL DO JIUJITSU."
    Autoria/Vereador(es): • Thiago
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2526
    Ementa: "INSTITUI O PROGRAMA EMPREENDE CORDEIRO DE QUALIFICAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR DE BAIXA RENDA."
    Autoria/Vereador(es): • Fabíola
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2527
    Ementa: "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2103/2017 QUE DISPÕE: SOBRE ALTERA AS LEIS MINICIPAIS Nº. 1147/2005 E 1380/2009, REORGANIZANDO PARCIALMENTE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2528
    Ementa: "PREVÊ PUBLICAÇÃO, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ, DA LISTAGEM DE PESSOAS E VEÍCULOS DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2529
    Ementa: "INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Autoria/Vereador(es): • Luiz
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2530
    Ementa: "TORNA OBRIGATÓRIA A HIGIENIZAÇÃO DE CARRINHOS E CESTOS DE COMPRAS EM SUPERMERCADOS, MERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO."
    Autoria/Vereador(es): • Fabíola
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2531
    Ementa: "INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A "FESTA DO CAVALO – EQUINOS E MUARES‟ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Autoria/Vereador(es): • Fabíola
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2532
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO, PELA AGÊNCIA DO INSS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS E O SETOR DE PROTOCOLO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO, DE CADEIRAS DE RODAS, PARA SEREM UTILIZADAS POR IDOSOS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Autoria/Vereador(es): • Washington
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2533
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DA LETRA DO HINO NACIONAL, SUA ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Autoria/Vereador(es): • Fabíola
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2534
    Documento(s): Lei:
    Anexo:
    Lei Ordinária nº 2535
    Ementa: "DISPÕE SOBRE O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2536
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2537
    Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO A LEI Nº 1985/2015."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2538
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2539
    Ementa: "ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2535/2021."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2540
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2541
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DAS LISTAS DOS PACIENTES EM ORDEM CRONOLÓGICA QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO."
    Autoria/Vereador(es): • Washington
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2542
    Ementa: "ALTERAÇÕES À LEI Nº 2523/2021 QUE REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO."
    Autoria/Vereador(es): • André • Fabíola • Pablo Sergio
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2543
    Ementa: "REGULAMENTA O EXCERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE MOTOBOY NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2544
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022."
    Autoria/Vereador(es): • Poder Executivo
    Documento(s): Lei:
    Anexo:
    Lei Ordinária nº 2545
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2546
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2547
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2548
    Ementa: "MODIFICA A LEI Nº 1654/2011."
    Autoria/Vereador(es): • Mesa Diretora
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2549
    Ementa: "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO O DESCONTO DE 30% E PREFERÊNCIA DE ESCOLHA DO PONTO COMERCIAL PARA OS BARRAQUEIROS E COMERCIANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO."
    Autoria/Vereador(es): • Ronaldo
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2550
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2551
    Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E AO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1218/2005."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2552
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2553
    Ementa: "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE RURAL E DA DIVERSIFICAÇÃO RURAL NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Autoria/Vereador(es): • Washington
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2554
    Ementa: "INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O EVENTO “PEDAL BLUSH NA ESTRADA CONTRA O CÂNCER DE MAMA”. "
    Autoria/Vereador(es): • Ronaldo
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2556
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2557
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2558
    Ementa: "GARANTE PRIORIDADE DE ENCAMINHAMENTO À VAGA DE EMPREGO E DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES ÀS MULHERES QUE TENHAM SIDO VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DA FORMA QUE ESPECIFICA."
    Autoria/Vereador(es): • Fabíola
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2559
    Ementa: "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS CONTADORES NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS AFINS DA PROFISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Autoria/Vereador(es): • Washington
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2560
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2561
    Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1495 DE 20 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2562
    Ementa: "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2536/2021, INCLUINDO O ANEXO ÚNICO, COM AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2563
    Ementa: "INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2564
    Ementa: "INSTITUI E REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2565
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DOS VEREADORES, SERVIDORES EFETIVOS E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2566
    Ementa: "DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ, BEM COMO A CARREIRA E O REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2567
    Ementa: "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CORDEIRO – RJ, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2568
    Ementa: "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.147/2005 E REORGANIZA PARCIALMENTE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2569
    Ementa: "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2570
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2571
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Documento(s): Lei:
    Anexo:
    Lei Ordinária nº 2572
    Ementa: "CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2573
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL."
    Documento(s): Lei:
    Anexo:
    Lei Ordinária nº 2574
    Ementa: "DISPÕE SOBRE ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Documento(s): Lei:

  • 2020

    Lei Ordinária nº 2427
    Autoria/Vereador(es): • Poder Executivo
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2428
    Autoria/Vereador(es): • Poder Executivo
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2429
    Autoria/Vereador(es): • Poder Executivo
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2430
    Autoria/Vereador(es): • Mesa Diretora
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2431
    Autoria/Vereador(es): • Mesa Diretora
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2432
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2433
    Autoria/Vereador(es): • Elielson
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2434
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2435
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2436
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2437
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2438
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2439
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2440
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2441
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2442
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2443
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2444
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2445
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2446
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2447
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2448
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2449
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2450
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2451
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2452
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2453
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2454
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2455
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2456
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2457
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2458
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2459
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2460
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2461
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2462
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2463
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2464
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2465
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2466
    Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021."
    Documento(s): Lei:
    Anexo:
    Lei Ordinária nº 2467
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2468
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2469
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2470
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2471
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2472
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2473
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2474
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2475
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2476
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2477
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2478
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2479
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2480
    Ementa: "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE CORDEIRO."
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2481
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2482
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2483
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2484
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2485
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2486
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2486
    Documento(s): Lei:

  • 2019

    Lei Ordinária nº 2320
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2321
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2322
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2323
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2324
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2325
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2326
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2327
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2328
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2329
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2330
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2331
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2332
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2333
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    Lei Ordinária nº 2334
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2335
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2336
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    Lei Ordinária nº 2337
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2338
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2339
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2340
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2341
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2342
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2343
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2344
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2345
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2346
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2347
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2348
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2349
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2350
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2351
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2352
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2353
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2354
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2355
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2356
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2357
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2358
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2359
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2360
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2361
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2362
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2363
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2364
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2365
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2366
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2367
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2368
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2369
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2370
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2371
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2372
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2373
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2374
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2375
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2376
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2377
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2378
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2379
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2380
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2381
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2382
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2383
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2384
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2385
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2386
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2387
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2388
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2389
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2390
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2391
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2392
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2393
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2394
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2395
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2396
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2397
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2398
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2399
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2400
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2401
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2402
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2403
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2404
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2406
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2407
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2408
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2410
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2411
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2412
    Documento(s): Lei:
    Anexo:
    Lei Ordinária nº 2413
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2414
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2415
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2416
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2417
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2418
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2419
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2420
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2421
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2422
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2423
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2424
    Documento(s): Lei:

  • 2018

    Lei Ordinária nº 2214
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUA, QUANDO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2215
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2216
    Ementa: "ALTERA OS VALORES DA TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2217
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI Nº 2106 DE 15 DE FEVEREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Autoria/Vereador(es): • Mesa Diretora
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2218
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, QUE POSSUAM SÍMBOLO CCI DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Autoria/Vereador(es): • Mesa Diretora
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2219
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E/OU INCURÁVEIS, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Autoria/Vereador(es): • Mário
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2220
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS TEMPORÁRIAS, PARA O PREENCHIMENTO PR MEIO 1)0 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO N° 001/2017, APROVADO PELA LEI 2107/2017"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2221
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ASSINATURA DE CONVÊNIO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2222
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ASSINATURA DE CONVÊNIO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2223
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ASSINATURA DE CONVÊNIO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2224
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O ORÇAMENTO 1)0 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2225
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “MEU EXAME”, QUE CORRESPONDE A UM LINK NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E UM PERFIL NA REDE SOCIAL, DIVULGANDO A LISTA DE ESPERA PARA EXAMES NO MUNICÍPIO."
    Autoria/Vereador(es): • Furtuoso
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2226
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: INSTITUI O DIA 20 DE OUTUBRO COMO DIA MUNICIPAL DA MESTRA ADELAIDE DE OLIVEIRA LOPES, NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Autoria/Vereador(es): • Fabíola
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2227
    Ementa: "DÁ NOME DE ORLANDO FARINHA, RUA 3, NO LOTEAMENTO ESTÂNCIA SÃO JOSÉ, COM O CÓDIGO DE LOGRADOURO DO BAIRRO JARDIM DE ALAH"
    Autoria/Vereador(es): • Furtuoso
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2228
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA" E O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
    Autoria/Vereador(es): • Fabíola
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2229
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL” A SER COMEMORADO NO DIA 12 DE JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Autoria/Vereador(es): • Fabíola
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2230
    Ementa: "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA"
    Autoria/Vereador(es): • Jussara
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2231
    Ementa: "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO GLAUCOMA, EM CORDEIRO"
    Autoria/Vereador(es): • Jussara
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2232
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 1721/2012 - SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2233
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1705, DE 14 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2234
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ASSINATURA DE CONVÊNIO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORDEIRO"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2235
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR ASSINATURA DE CONVÊNIO NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2236
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 1962/2015 - ORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2237
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR ASSINATURA DE CONVÊNIO NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2238
    Ementa: "ALTERA OS ANEXOS I E II QUE INTEGRAM A LEI MUNICIPAL N° 1140/2004, JÁ ALTERADA PELA LEI N° 2180/2017, NOS QUAIS CONSTAM AS FAIXAS DE CONSUMO E ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2239
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: INSTITUI, EM CORDEIRO O DIA MUNICIPAL DO ARTESÃO E A SEMANA MUNICIPAL DO ARTESANATO "
    Autoria/Vereador(es): • Jussara
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2240
    Ementa: "DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO QUESTIONÁRIO DE PRONTIDÃO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E ESPORTIVAS NOS LUGARES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
    Autoria/Vereador(es): • Elielson
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2241
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: INSTITUI A SEMANA DE EDUCAÇÃO À EXPOSIÇÃO SOLAR INFANTIL PREVENTIVA AO CÂNCER DE PELE - “SOL, AMIGO DA INFÂNCIA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO "
    Autoria/Vereador(es): • Elielson
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2242
    Ementa: "DÁ NOME DE DR. MANOEL CUNHA NAEGELE NO FINAL DA RUA MANOEL DOMINGOS GALHARDO ATÉ A DIVISA DE DUAS BARRAS COM O CÓDIGO DE LOGRADOURO DO BAIRRO PIRAZZO"
    Autoria/Vereador(es): • Furtuoso
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2243
    Ementa: "DÁ NOME DE WILSON PEREIRA DE MELO, A RUA 4, NO LOTEAMENTO ESTÂNCIA SÃO JOSÉ , COM O CÓDIGO DE LOGRADOURO DO BAIRRO JARDIM DE ALAH"
    Autoria/Vereador(es): • Furtuoso
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2244
    Ementa: "DÁ NOME DE ALÍPIO TAVARES DA MOITA, TRANSVERSAL À RUA LUIZ PEREIRA COM O CÓDIGO DE LOGRADOURO N" 03/1185 DO BAIRRO SANTA TEREZA"
    Autoria/Vereador(es): • Marcelo
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2245
    Ementa: "DÁ NOME DE SEBASTIÃO DE SOUZA LIMA, TRANSVERSAL À RIJA MANOEL DOMINGOS GALHARDO COM O CÓDIGO DE LOGRADOURO N“ 17857/7 DO BAIRRO PIRAZZO"
    Autoria/Vereador(es): • Marcelo
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2246
    Ementa: "DISPÕE SOBRE O DIREITO DO IDOSO, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA GESTANTE DE RECEBER MEDICAÇÃO CONTINUA NO SEU DOMICILIO NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Autoria/Vereador(es): • Robson
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2247
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2248
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS O DIA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À TROMBOSE"
    Autoria/Vereador(es): • Robson
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2249
    Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO O DIA MUNICIPAL DO PADRE"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2250
    Ementa: "DÁ NOME DE ARISTÓTELES MOTA, À RUA 5, NO LOTEAMENTO ESTÂNCIA SÃO JOSÉ, COM O CÓDIGO DE LOGRADOURO DO BAIRRO JARDIM DE ALAH"
    Autoria/Vereador(es): • Furtuoso
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2251
    Ementa: "“INSTITUI, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO MUNICIPAL, ATIVIDADES QUE TENHAM POR OBJETIVO TRANSMITIR AOS ALUNOS INFORMAÇÕES SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS"
    Autoria/Vereador(es): • Robson
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2252
    Ementa: "DÁ NOME DE MANOEL BRASIL O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2253
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE (ORDEIRO A IDADE DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Autoria/Vereador(es): • Jussara
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2254
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, O EVENTO CORDEIRO MOTO FEST"
    Autoria/Vereador(es): • Elielson
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2255
    Ementa: "DÁ NOME DE CÉLIA SILVA PINHEIRO, RUA 6, NO LOTEAMENTO ESTÂNCIA SÃO JOSÉ, COM O CÓDIGO DE LOGRADOURO DO BAIRRO JARDIM DE ALAH"
    Autoria/Vereador(es): • Furtuoso
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2256
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2257
    Ementa: "INSTITUI E CONCEDE AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CORDEIRO O DAY OFF NO DIA DO ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Autoria/Vereador(es): • Fabíola
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2258
    Ementa: "DISPÕE SOBE E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CORDEIRO"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2259
    Ementa: "INSTITUI O PROGRAMA “FAMÍLIA NA ESCOLA” NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Autoria/Vereador(es): • Fabíola
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2260
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO A DAR PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO NÃO RETENDO EM FILAS, PESSOAS COM TRANSTORNO 1)0 ESPECTRO AUTISTA (TEA)"
    Autoria/Vereador(es): • Jussara
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2261
    Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2262
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ASSINATURA DE CONVÊNIO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORDEIRO "
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2263
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ASSINATURA DE CONVÊNIO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORDEIRO"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2264
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ASSINATURA DE CONVÊNIO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORDEIRO"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2265
    Ementa: "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO APOIO ÀS PESSOAS COM PSORÍASE "
    Autoria/Vereador(es): • Jussara
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2266
    Ementa: "INSTITUI O PROJETO GRAVIDEZ SEGURA DE PREVENÇÃO À SAF - SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Autoria/Vereador(es): • Elielson
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2267
    Ementa: "INSTITUI A CAMPANHA DE REEDUCAÇÃO ALIMENTAR NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO"
    Autoria/Vereador(es): • Jussara
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2268
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
    Autoria/Vereador(es): • Robson
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2269
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2270
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2271
    Ementa: "INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS OFICIAIS O MUNICÍPIO DE CORDEIRO A SEMANA MUNICIPAL DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Autoria/Vereador(es): • Robson
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2272
    Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2273
    Ementa: "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ASSINATURA DE CONVÊNIO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORDEIRO"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2274
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO"
    Documento(s): Lei:
    Anexo:
    Lei Ordinária nº 2275
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO"
    Documento(s): Lei:
    Anexo:
    Lei Ordinária nº 2276
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2277
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2278
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PENSÃO APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DE CORDEIRO"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2279
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2280
    Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO 1)0 PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL, NA FORMA QUE DISPÕE"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2281
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DIVULGAÇÃO DO ID JOVEM E BENEFÍCIOS PARA JOVENS DE BAIXA RENDA NO SERVIÇO TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Autoria/Vereador(es): • Fabíola
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2282
    Ementa: "DÁ NOME DE ANÍSIO RAMOS, À RUA A COM O CÓDIGO DE LOGRADOURO Nº 10/307-8 DO BAIRRO LAVRINHAS"
    Autoria/Vereador(es): • Jussara
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2283
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR AO DEFICIENTE FÍSICO E MENTAL E A PESSOA IDOSA, DURANTE AS CAMPANHAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, SEMPRE QUE HOUVER IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO"
    Autoria/Vereador(es): • Fabíola
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2284
    Ementa: "“DÁ O NOME DE “EDITH DA PIEDADE VIDAL” A ACADEMIA AO AR LIVRE LOCALIZADA NESTA MUNICIPALIDADE, CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
    Autoria/Vereador(es): • Fabíola
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2285
    Ementa: "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E DO CONTROLE DO DIABETES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Autoria/Vereador(es): • Jussara
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2286
    Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE ESPAÇO AÉREO, MEDIANTE EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO E CONTRAPARTIDA, NA FORMA QUE DISPÕE"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2287
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE (ORDEIRO, O “ DIA MUNICIPAL DO IDOSO” A SER COMEMORADO NO DIA 01 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
    Autoria/Vereador(es): • Furtuoso
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2288
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE (ORDEIRO, O “DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A DEPRESSÃO A SER COMEMORADO NO DIA 10 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Autoria/Vereador(es): • Furtuoso
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2289
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA"
    Autoria/Vereador(es): • Fabíola
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2290
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO O “DIA DA BÍBLIA”."
    Autoria/Vereador(es): • Fabíola
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2291
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO"
    Autoria/Vereador(es): • Elielson
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2292
    Ementa: "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS REFIS 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2293
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2294
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE À POLUIÇÃO" A SER COMEMORADO NO DIA 14 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
    Autoria/Vereador(es): • Furtuoso
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2295
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DA TABELA MUNICIPAL PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS PARA PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2296
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO ANTIABORTO, A SER COMEMORADO NO DIA 28 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Autoria/Vereador(es): • Furtuoso
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2297
    Ementa: "ALTERA A LEI N° 766 DE 08 DE OUTUBRO DE 1997 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO MATÉRIA OFICIAL NO CURRÍCULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2298
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: INSTITUI A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2299
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO A MUSICA, DANÇA E TEATRO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2300
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: INTRODUZ MEDIDAS DESBUROCRATIZANTES NA RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS E NA EXECUÇÃO POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2301
    Ementa: "FIXA O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CORDEIRO, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL N" 11.783/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2302
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCOLIOSE IDIOPÁTICA ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2303
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O FESTIVAL DE CANÇÃO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2304
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS A CAMINHADA DA PAZ NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO"
    Autoria/Vereador(es): • Elielson
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2305
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: PROÍBE A ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES DE COBRANÇA DE PASSAGENS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS - DUPLA FUNÇÃO - NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO"
    Autoria/Vereador(es): • Robson
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2306
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: ESTABELECE DIRETRIZES AOS CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS PARA PERMITIR O ALEITAMENTO MATERNO"
    Autoria/Vereador(es): • Robson
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2307
    Ementa: "DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, “ O DIA MUNICIPAL DO LIVRO INFANTIL” A SER COMEMORADO NO DIA 02 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Autoria/Vereador(es): • Furtuoso
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2308
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2309
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2310
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2311
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2312
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2313
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2314
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2315
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2316
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2317
    Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR DE CENTO E VINTE DIAS PARA CENTO E OITENTA DIAS A LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS DA MUNICIPALIDADE"
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2318
    Ementa: "DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019."
    Documento(s): Lei:
    Anexo:
    Lei Ordinária nº 2319
    Ementa: "DISPÕE ACERCA DA PUBLICIDADE EM PROCESSOS DE LICITAÇÃO DISPENSADA ESPECIALMENTE OS QUE ESTÃO DESCRITOS NO ARTIGO, INCISO IV DA LEI 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
    Documento(s): Lei:
    Lei Ordinária nº 2347
    Documento(s): Lei:

  • 2017

    Lei Ordinária
    Lei 2099
    Lei 2100
    Lei 2101
    Lei 2102
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  • 2016

    Lei Ordinária
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    Lei 2085
    Lei 2086
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    Lei 2088
    Lei 2089
    Anexo da Lei 2089 pdf
    Lei 2090
    Lei 2091
    Lei 2092
    Lei 2093
    Lei 2094
    Lei 2095
    Lei 2096
    Lei 2097
    Lei 2098

  • 2015

    Lei Ordinária
    Lei 1897
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    Lei 1956
    Lei 1957
    Lei 1958
    Lei 1959
    Lei 1960
    Lei 1961
    Lei 1962
    Lei 1963
    Lei 1964
    Lei 1965
    Lei 1966
    Lei 1967
    Lei 1968
    Lei 1969
    Lei 1970
    Lei 1971
    Lei 1972
    Lei 1973
    Lei 1974
    Lei 1975
    Lei 1976
    Lei 1977
    Lei 1978
    Lei 1979
    Lei 1980
    Lei 1981
    Lei 1982
    Lei 1983
    Lei 1984
    Lei 1985
    Lei 1986
    Lei 1987
    Lei 1988
    Lei 1989
    Lei 1990
    Lei 1991
    Lei 1992
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    Lei 1994
    Lei 1995
    Lei 1996
    Lei 1997
    Lei 1998
    Lei 1999
    Lei 2000
    Lei 2001
    Lei 2002
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    Lei 2004
    Lei 2005
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    Lei 2008
    Lei 2009
    Lei 2010
    Lei 2011
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    Lei 2018
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    Lei 2020
    Lei 2021
    Lei 2022
    Lei 2023
    Lei 2024
    Lei 2025
    Lei 2027
    Lei 2029
    Lei 2030
    Lei 2031
    Lei 2032
    Lei 2033
    Lei 2034
    Lei 2035

  • 2014

    Lei Ordinária
    Lei 1857
    Lei 1858
    Lei 1859
    Lei 1860
    Lei 1861
    Lei 1862
    Lei 1863
    Lei 1864
    Lei 1865
    Lei 1866
    Lei 1867
    Lei 1868
    Lei 1869
    Lei 1870
    Lei 1871
    Lei 1872
    Lei 1873
    Lei 1874
    Lei 1875
    Lei 1876
    Lei 1877
    Lei 1878
    Lei 1879
    Lei 1880
    Lei 1881
    Lei 1882
    Lei 1883
    Lei 1884
    Lei 1885
    Lei 1886
    Lei 1887
    Lei 1888
    Lei 1889
    Lei 1890
    Lei 1891
    Lei 1892
    Lei 1893
    Lei 1894
    Lei 1896
    Lei 1897
    Lei 1898
    Lei 1899
    Lei 1900
    Lei 1901
    Lei 1902
    Lei 1903
    Lei 1904
    Lei 1905
    Lei 1906
    Lei 1907
    Lei 1908
    Lei 1909
    Lei 1910
    Lei 1911
    Lei 1912
    Lei 1913
    Lei 1914
    Lei 1915
    Lei 1916
    Lei 1917
    Lei 1918
    Lei 1919
    Lei 1920
    Lei 1921
    Lei 1922
    Lei 1923
    Lei 1924
    Lei 1925
    Lei 1926
    Lei 1927
    Lei 1928
    Lei 1929
    Lei 1930
    Lei 1931
    Lei 1932
    Lei 1933
    Lei 1934
    Lei 1935
    Lei 1936
    Lei 1937
    Lei 1938
    Lei 1939
    Lei 1940
    Lei 1941
    Lei 1942
    Lei 1943
    Lei 1944
    Lei 1945
    Lei 1946
    Lei 1947
    Lei 1948
    Lei 1949
    Lei 1950

  • 2013

    Lei Ordinária
    Lei 1751
    Lei 1752
    Lei 1753
    Lei 1754
    Lei 1755
    Lei 1756
    Lei 1757
    Lei 1758
    Lei 1759
    Lei 1760
    Lei 1761
    Lei 1762
    Lei 1763
    Lei 1764
    Lei 1765
    Lei 1766
    Lei 1767
    Lei 1768
    Lei 1769
    Lei 1770
    Lei 1771
    Lei 1772
    Lei 1773
    Lei 1774
    Lei 1775
    Lei 1776
    Lei 1777
    Lei 1778
    Lei 1780
    Lei 1781
    Lei 1782
    Lei 1783
    Lei 1784
    Lei 1785
    Lei 1786
    Lei 1787
    Lei 1788
    Lei 1789
    Lei 1790
    Lei 1791
    Lei 1792
    Lei 1793
    Lei 1794
    Lei 1795
    Lei 1796
    Lei 1797
    Lei 1798
    Lei 1799
    Lei 1800
    Lei 1801
    Lei 1802
    Lei 1803
    Lei 1804
    Lei 1805
    Lei 1806
    Lei 1807
    Lei 1808
    Lei 1809
    Lei 1810
    Lei 1811
    Lei 1812
    Lei 1813
    Lei 1814
    Lei 1816
    Lei 1817
    Lei 1818
    Lei 1819
    Lei 1820
    Lei 1822
    Lei 1823
    Lei 1824
    Lei 1825
    Lei 1826
    Lei 1827
    Lei 1828
    Lei 1829
    Lei 1830
    Lei 1831
    Lei 1832
    Lei 1833
    Lei 1834
    Lei 1835
    Lei 1836
    Lei 1837
    Lei 1838
    Lei 1839
    Lei 1840
    Lei 1841
    Lei 1842
    Lei 1843
    Lei 1844
    Lei 1845
    Lei 1846
    Lei 1847
    Lei 1848
    Lei 1849
    Lei 1850
    Lei 1851
    Lei 1852
    Lei 1853
    Lei 1854
    Lei 1855
    Lei 1856

  • 2012

    Lei Ordinária
    Lei 1675
    Lei 1676
    Lei 1677
    Lei 1678
    Lei 1679
    Lei 1680
    Lei 1681
    Lei 1682
    Lei 1683
    Lei 1684
    Lei 1685
    Lei 1686
    Lei 1687
    Lei 1688
    Lei 1689
    Lei 1690
    Lei 1691
    Lei 1692
    Lei 1693
    Lei 1694
    Lei 1695
    Lei 1696
    Lei 1697
    Lei 1698
    Lei 1699
    Lei 1700
    Lei 1701
    Lei 1702
    Lei 1703
    Lei 1704
    Lei 1705
    Lei 1706
    Lei 1707
    Lei 1708
    Lei 1709
    Lei 1710
    Lei 1711
    Lei 1712
    Lei 1713
    Lei 1714
    Lei 1715
    Lei 1716
    Lei 1717
    Lei 1718
    Lei 1719
    Lei 1720
    Lei 1721
    Lei 1722
    Lei 1723
    Lei 1724
    Lei 1725
    Lei 1726
    Lei 1727
    Lei 1728
    Lei 1729
    Lei 1730
    Lei 1731
    Lei 1732
    Lei 1733
    Lei 1734
    Lei 1735
    Lei 1736
    Lei 1737
    Lei 1738
    Lei 1739
    Lei 1740
    Lei 1741
    Lei 1742
    Lei 1743
    Lei 1744
    Lei 1745
    Lei 1746
    Lei 1747
    Lei 1748
    Lei 1749
    Lei 1750

  • 2011

    Lei Ordinária
    Lei 1571
    Lei 1572
    Lei 1573
    Lei 1574
    Lei 1575
    Lei 1576
    Lei 1577
    Lei 1578
    Lei 1579
    Lei 1580
    Lei 1581
    Lei 1582
    Lei 1583
    Lei 1584
    Lei 1585
    Lei 1586
    Lei 1587
    Lei 1588
    Lei 1589
    Lei 1590
    Lei 1591
    Lei 1592
    Lei 1593
    Lei 1594
    Lei 1595
    Lei 1596
    Lei 1597
    Lei 1598
    Lei 1599
    Lei 1600
    Lei 1601
    Lei 1602
    Lei 1603
    Lei 1604
    Lei 1605
    Lei 1606
    Lei 1607
    Lei 1608
    Lei 1609
    Lei 1610
    Lei 1611
    Lei 1612
    Lei 1613
    Lei 1614
    Lei 1615
    Lei 1616
    Lei 1617
    Lei 1618
    Lei 1619
    Lei 1620
    Lei 1621
    Lei 1622
    Lei 1623
    Lei 1624
    Lei 1625
    Lei 1626
    Lei 1627
    Lei 1628
    Lei 1629
    Lei 1631
    Lei 1632
    Lei 1633
    Lei 1634
    Lei 1635
    Lei 1636
    Lei 1637
    Lei 1638
    Lei 1639
    Lei 1640
    Lei 1641
    Lei 1642
    Lei 1643
    Lei 1644
    Lei 1645
    Lei 1646
    Lei 1647
    Lei 1648
    Lei 1649
    Lei 1650
    Lei 1651
    Lei 1652
    Lei 1653
    Lei 1654
    Lei 1655
    Lei 1656
    Lei 1657
    Lei 1658
    Lei 1659
    Lei 1660
    Lei 1661
    Lei 1662
    Lei 1663
    Lei 1664
    Lei 1665
    Lei 1666
    Lei 1667
    Lei 1668
    Lei 1669
    Lei 1670
    Lei 1671
    Lei 1672
    Lei 1673
    Lei 1674

  • 2010

    Lei Ordinária
    Lei 1475
    Lei 1476
    Lei 1477
    Lei 1478
    Lei 1479
    Lei 1480
    Lei 1481
    Lei 1482
    Lei 1483
    Lei 1484
    Lei 1485
    Lei 1486
    Lei 1487
    Lei 1488
    Lei 1489
    Lei 1490
    Lei 1491
    Lei 1492
    Lei 1493
    Lei 1494
    Lei 1495
    Lei 1496
    Lei 1497
    Lei 1498
    Lei 1499
    Lei 1500
    Lei 1501
    Lei 1502
    Lei 1503
    Lei 1504
    Lei 1505
    Lei 1506
    Lei 1507
    Lei 1508
    Lei 1509
    Lei 1510
    Lei 1511
    Lei 1512
    Lei 1513
    Lei 1514
    Lei 1515
    Lei 1516
    Lei 1517
    Lei 1518
    Lei 1519
    Lei 1520
    Lei 1521
    Lei 1522
    Lei 1523
    Lei 1524
    Lei 1525
    Lei 1526
    Lei 1527
    Lei 1528
    Lei 1529
    Lei 1530
    Lei 1531
    Lei 1532
    Lei 1533
    Lei 1534
    Lei 1535
    Lei 1536
    Lei 1537
    Lei 1538
    Lei 1539
    Lei 1540
    Lei 1541
    Lei 1542
    Lei 1543
    Lei 1544
    Lei 1545
    Lei 1547
    Lei 1549
    Lei 1550
    Lei 1551
    Lei 1552
    Lei 1553
    Lei 1554
    Lei 1555
    Lei 1556
    Lei 1557
    Lei 1558
    Lei 1559
    Lei 1560
    Lei 1562
    Lei 1563
    Lei 1564
    Lei 1565
    Lei 1566
    Lei 1567
    Lei 1568
    Lei 1569
    Lei 1570

  • 2009

    Lei Ordinária
    Lei 1380
    Lei 1381
    Lei 1382
    Lei 1383
    Lei 1384
    Lei 1385
    Lei 1386
    Lei 1387
    Lei 1388
    Lei 1389
    Lei 1390
    Lei 1391
    Lei 1392
    Lei 1393
    Lei 1394
    Lei 1395
    Lei 1396
    Lei 1397
    Lei 1398
    Lei 1399
    Lei 1400
    Lei 1401
    Lei 1402
    Lei 1404
    Lei 1405
    Lei 1406
    Lei 1407
    Lei 1408
    Lei 1410
    Lei 1411
    Lei 1412
    Lei 1413
    Lei 1414
    Lei 1415
    Lei 1416
    Lei 1417
    Lei 1418
    Lei 1419
    Lei 1420
    Lei 1421
    Lei 1422
    Lei 1424
    Lei 1425
    Lei 1426
    Lei 1427
    Lei 1428
    Lei 1430
    Lei 1432
    Lei 1433
    Lei 1434
    Lei 1435
    Lei 1436
    Lei 1437
    Lei 1438
    Lei 1439
    Lei 1440
    Lei 1441
    Lei 1442
    Lei 1443
    Lei 1444
    Lei 1445
    Lei 1446
    Lei 1447
    Lei 1448
    Lei 1449
    Lei 1450
    Lei 1451
    Lei 1452
    Lei 1453
    Lei 1454
    Lei 1455
    Lei 1456
    Lei 1457
    Lei 1458
    Lei 1460
    Lei 1463
    Lei 1465
    Lei 1466
    Lei 1467
    Lei 1468
    Lei 1469
    Lei 1470
    Lei 1471
    Lei 1472
    Lei 1473
    Lei 1474

  • 2008

    Lei Ordinária
    Lei 1334
    Lei 1335
    Lei 1336
    Lei 1337
    Lei 1338
    Lei 1339
    Lei 1340
    Lei 1341
    Lei 1342
    Lei 1343
    Lei 1344
    Lei 1345
    Lei 1346
    Lei 1347
    Lei 1348
    Lei 1349
    Lei 1350
    Lei 1351
    Lei 1352
    Lei 1353
    Lei 1354
    Lei 1355
    Lei 1356
    Lei 1357
    Lei 1358
    Lei 1359
    Lei 1360
    Lei 1361
    Lei 1362
    Lei 1363
    Lei 1364
    Lei 1365
    Lei 1366
    Lei 1367
    Lei 1368
    Lei 1369
    Lei 1370
    Lei 1371
    Lei 1372
    Lei 1373
    Lei 1374
    Lei 1375
    Lei 1376
    Lei 1377
    Lei 1378
    Lei 1379

  • 2007

    Lei Ordinária
    Lei 1284
    Lei 1285
    Lei 1286
    Lei 1288
    Lei 1289
    Lei 1290
    Lei 1291
    Lei 1293
    Lei 1294
    Lei 1295
    Lei 1296
    Lei 1297
    Lei 1298
    Lei 1299
    Lei 1300
    Lei 1301
    Lei 1302
    Lei 1303
    Lei 1305
    Lei 1306
    Lei 1307
    Lei 1308
    Lei 1309
    Lei 1310
    Lei 1311
    Lei 1312
    Lei 1313
    Lei 1316
    Lei 1317
    Lei 1318
    Lei 1319
    Lei 1320
    Lei 1321
    Lei 1322
    Lei 1323
    Lei 1325
    Lei 1327
    Lei 1328
    Lei 1329
    Lei 1331

  • 2006

    Lei Ordinária
    Lei 1236
    Lei 1237
    Lei 1238
    Lei 1239
    Lei 1240
    Lei 1241
    Lei 1242
    Lei 1243
    Lei 1244
    Lei 1245
    Lei 1246
    Lei 1247
    Lei 1248
    Lei 1249
    Lei 1250
    Lei 1251
    Lei 1252
    Lei 1253
    Lei 1254
    Lei 1255
    Lei 1256
    Lei 1257
    Lei 1258
    Lei 1259
    Lei 1260
    Lei 1261
    Lei 1263
    Lei 1265
    Lei 1266
    Lei 1267
    Lei 1269
    Lei 1270
    Lei 1272
    Lei 1273
    Lei 1274
    Lei 1275
    Lei 1276
    Lei 1278
    Lei 1279
    Lei 1280
    Lei 1281
    Lei 1282
    Lei 1283

  • 2005

    Lei Ordinária
    Lei 1142
    Lei 1143
    Lei 1144
    Lei 1145
    Lei 1146
    Lei 1147
    Lei 1148
    Lei 1149
    Lei 1150
    Lei 1151
    Lei 1152
    Lei 1153
    Lei 1154
    Lei 1155
    Lei 1156
    Lei 1157
    Lei 1158
    Lei 1159
    Lei 1160
    Lei 1161
    Lei 1162
    Lei 1163
    Lei 1167
    Lei 1168
    Lei 1169
    Lei 1171
    Lei 1172
    Lei 1173
    Lei 1174
    Lei 1175
    Lei 1176
    Lei 1177
    Lei 1178
    Lei 1179
    Lei 1180
    Lei 1181
    Lei 1184
    Lei 1185
    Lei 1187
    Lei 1188
    Lei 1189
    Lei 1190
    Lei 1191
    Lei 1192
    Lei 1193
    Lei 1194
    Lei 1195
    Lei 1196
    Lei 1197
    Lei 1198
    Lei 1199
    Lei 1200
    Lei 1201
    Lei 1202
    Lei 1203
    Lei 1204
    Lei 1205
    Lei 1206
    Lei 1207
    Lei 1208
    Lei 1209
    Lei 1210
    Lei 1211
    Lei 1212
    Lei 1214
    Lei 1215
    Lei 1217
    Lei 1219
    Lei 1221
    Lei 1222
    Lei 1223
    Lei 1224
    Lei 1225
    Lei 1226
    Lei 1227
    Lei 1228
    Lei 1231
    Lei 1233

  • 2004

    Lei Ordinária
    Lei 1102
    Lei 1103
    Lei 1104
    Lei 1105
    Lei 1106
    Lei 1107
    Lei 1108
    Lei 1109
    Lei 1110
    Lei 1111
    Lei 1112
    Lei 1113
    Lei 1114
    Lei 1115
    Lei 1116
    Lei 1117
    Lei 1118
    Lei 1119
    Lei 1120
    Lei 1121
    Lei 1122
    Lei 1123
    Lei 1124
    Lei 1125
    Lei 1126
    Lei 1127
    Lei 1128
    Lei 1129
    Lei 1130
    Lei 1131
    Lei 1132
    Lei 1133
    Lei 1134
    Lei 1135
    Lei 1136
    Lei 1137
    Lei 1138
    Lei 1139
    Lei 1140
    Lei 1141

  • 2003

    Lei Ordinária
    Lei 1070
    Lei 1071
    Lei 1072
    Lei 1073
    Lei 1074
    Lei 1075
    Lei 1076
    Lei 1077
    Lei 1078
    Lei 1079
    Lei 1080
    Lei 1081
    Lei 1082
    Lei 1083
    Lei 1084
    Lei 1085
    Lei 1086
    Lei 1087
    Lei 1088
    Lei 1089
    Lei 1090
    Lei 1091
    Lei 1092
    Lei 1093
    Lei 1094
    Lei 1095
    Lei 1096
    Lei 1097
    Lei 1098
    Lei 1099
    Lei 1100
    Lei 1101

  • 2002

    Lei Ordinária
    Lei 1015
    Lei 1016
    Lei 1017
    Lei 1018
    Lei 1019
    Lei 1020
    Lei 1021
    Lei 1022
    Lei 1023
    Lei 1024
    Lei 1025
    Lei 1026
    Lei 1027
    Lei 1028
    Lei 1029
    Lei 1030
    Lei 1031
    Lei 1032
    Lei 1033
    Lei 1034
    Lei 1035
    Lei 1036
    Lei 1037
    Lei 1038
    Lei 1039
    Lei 1040
    Lei 1041
    Lei 1042
    Lei 1044
    Lei 1045
    Lei 1046
    Lei 1047
    Lei 1048
    Lei 1049
    Lei 1050
    Lei 1051
    Lei 1052
    Lei 1053
    Lei 1054
    Lei 1055
    Lei 1056
    Lei 1057
    Lei 1058
    Lei 1060
    Lei 1059
    Lei 1061
    Lei 1062
    Lei 1063
    Lei 1064
    Lei 1065
    Lei 1066
    Lei 1067
    Lei 1068
    Lei 1069

  • 2001

    Lei Ordinária
    Lei 919
    Lei 920
    Lei 921
    Lei 922
    Lei 923
    Lei 924
    Lei 925
    Lei 926
    Lei 927
    Lei 928
    Lei 929
    Lei 930
    Lei 931
    Lei 932
    Lei 933
    Lei 934
    Lei 935
    Lei 936
    Lei 937
    Lei 938
    Lei 939
    Lei 940
    Lei 941
    Lei 942
    Lei 943
    Lei 944
    Lei 945
    Lei 946
    Lei 947
    Lei 948
    Lei 949
    Lei 950
    Lei 951
    Lei 952
    Lei 953
    Lei 954
    Lei 955
    Lei 956
    Lei 957
    Lei 958
    Lei 959
    Lei 960
    Lei 961
    Lei 962
    Lei 963
    Lei 964
    Lei 965
    Lei 966
    Lei 967
    Lei 968
    Lei 969
    Lei 970
    Lei 971
    Lei 972
    Lei 973
    Lei 974
    Lei 975
    Lei 976
    Lei 977
    Lei 978
    Lei 979
    Lei 980
    Lei 981
    Lei 982
    Lei 983
    Lei 984
    Lei 985
    Lei 986
    Lei 987
    Lei 988
    Lei 989
    Lei 990
    Lei 991
    Lei 992
    Lei 993
    Lei 994
    Lei 995
    Lei 996
    Lei 997
    Lei 998
    Lei 999
    Lei 1000
    Lei 1001
    Lei 1002
    Lei 1003
    Lei 1004
    Lei 1005
    Lei 1006
    Lei 1007
    Lei 1008
    Lei 1009
    Lei 1010
    Lei 1011
    Lei 1013
    Lei 1014
    Lei 1028

  • 2000

    Lei Ordinária
    Lei 870
    Lei 871
    Lei 872
    Lei 873
    Lei 874
    Lei 875
    Lei 876
    Lei 877
    Lei 878
    Lei 879
    Lei 880
    Lei 881
    Lei 882
    Lei 883
    Lei 884
    Lei 885
    Lei 886
    Lei 887
    Lei 888
    Lei 889
    Lei 890
    Lei 891
    Lei 892
    Lei 893
    Lei 894
    Lei 895
    Lei 896
    Lei 897
    Lei 898
    Lei 899
    Lei 900
    Lei 901
    Lei 902
    Lei 903
    Lei 904
    Lei 905
    Lei 906
    Lei 907
    Lei 908
    Lei 909
    Lei 910
    Lei 911
    Lei 912
    Lei 913
    Lei 914
    Lei 915
    Lei 916
    Lei 917
    Lei 918

  • 1999

    Lei Ordinária
    Lei 827
    Lei 828
    Lei 829
    Lei 830
    Lei 831
    Lei 832
    Lei 833
    Lei 834
    Lei 835
    Lei 836
    Lei 837
    Lei 838
    Lei 839
    Lei 840
    Lei 841
    Lei 842
    Lei 843
    Lei 844
    Lei 845
    Lei 846
    Lei 847
    Lei 848
    Lei 849
    Lei 850
    Lei 851
    Lei 852
    Lei 853
    Lei 854
    Lei 855
    Lei 856
    Lei 857
    Lei 858
    Lei 859
    Lei 860
    Lei 861
    Lei 862
    Lei 863
    Lei 864
    Lei 865
    Lei 866
    Lei 867
    Lei 868
    Lei 869

  • 1998

    Lei Ordinária
    Lei 784
    Lei 785
    Lei 786
    Lei 787
    Lei 788
    Lei 789
    Lei 790
    Lei 791
    Lei 792
    Lei 793
    Lei 794
    Lei 795
    Lei 796
    Lei 797
    Lei 798
    Lei 799
    Lei 800
    Lei 801
    Lei 802
    Lei 803
    Lei 804
    Lei 805
    Lei 806
    Lei 807
    Lei 808
    Lei 809
    Lei 810
    Lei 811
    Lei 812
    Lei 813
    Lei 814
    Lei 815
    Lei 816
    Lei 817
    Lei 818
    Lei 819
    Lei 820
    Lei 821
    Lei 822
    Lei 823
    Lei 824
    Lei 825
    Lei 826

  • 1997

    Lei Ordinária
    Lei 724
    Lei 725
    Lei 726
    Lei 727
    Lei 728
    Lei 729
    Lei 730
    Lei 731
    Lei 732
    Lei 733
    Lei 734
    Lei 735
    Lei 736
    Lei 737
    Lei 738
    Lei 739
    Lei 740
    Lei 741
    Lei 742
    Lei 743
    Lei 744
    Lei 745
    Lei 746
    Lei 747
    Lei 748
    Lei 749
    Lei 750
    Lei 751
    Lei 752
    Lei 753
    Lei 754
    Lei 755
    Lei 756
    Lei 757
    Lei 758
    Lei 759
    Lei 760
    Lei 761
    Lei 762
    Lei 763
    Lei 764
    Lei 765
    Lei 766
    Lei 767
    Lei 768
    Lei 769
    Lei 770
    Lei 771
    Lei 772
    Lei 773
    Lei 774
    Lei 775
    Lei 776
    Lei 777
    Lei 778
    Lei 779
    Lei 780
    Lei 781
    Lei 782
    Lei 783

  • 1996

    Lei Ordinária
    Lei 670
    Lei 671
    Lei 672
    Lei 673
    Lei 674
    Lei 675
    Lei 676
    Lei 677
    Lei 678
    Lei 679
    Lei 680
    Lei 681
    Lei 682
    Lei 683
    Lei 684
    Lei 685
    Lei 686
    Lei 687
    Lei 688
    Lei 689
    Lei 690
    Lei 691
    Lei 692
    Lei 693
    Lei 694
    Lei 695
    Lei 696
    Lei 697
    Lei 698
    Lei 699
    Lei 700
    Lei 701
    Lei 702
    Lei 703
    Lei 704
    Lei 705
    Lei 706
    Lei 708
    Lei 709
    Lei 710
    Lei 711
    Lei 712
    Lei 713
    Lei 714
    Lei 715
    Lei 716
    Lei 717
    Lei 718
    Lei 719
    Lei 720
    Lei 721
    Lei 722
    Lei 723

  • 1995

    Lei Ordinária
    Lei 605
    Lei 606
    Lei 607
    Lei 608
    Lei 609
    Lei 610
    Lei 611
    Lei 612
    Lei 613
    Lei 614
    Lei 615
    Lei 616
    Lei 617
    Lei 618
    Lei 619
    Lei 620
    Lei 621
    Lei 622
    Lei 623
    Lei 624
    Lei 625
    Lei 626
    Lei 627
    Lei 628
    Lei 629
    Lei 630
    Lei 631
    Lei 632
    Lei 633
    Lei 634
    Lei 635
    Lei 636
    Lei 637
    Lei 638
    Lei 639
    Lei 640
    Lei 641
    Lei 642
    Lei 643
    Lei 644
    Lei 645
    Lei 646
    Lei 647
    Lei 648
    Lei 649
    Lei 650
    Lei 651
    Lei 652
    Lei 653
    Lei 654
    Lei 655
    Lei 656
    Lei 657
    Lei 658
    Lei 659
    Lei 660
    Lei 661
    Lei 662
    Lei 663
    Lei 664
    Lei 665
    Lei 666
    Lei 667
    Lei 668
    Lei 669

  • 1994

    Lei Ordinária
    Lei 524
    Lei 525
    Lei 526
    Lei 527
    Lei 528
    Lei 529
    Lei 530
    Lei 531
    Lei 532
    Lei 533
    Lei 534
    Lei 535
    Lei 536
    Lei 537
    Lei 538
    Lei 539
    Lei 540
    Lei 541
    Lei 542
    Lei 543
    Lei 544
    Lei 545
    Lei 546
    Lei 547
    Lei 548
    Lei 549
    Lei 550
    Lei 551
    Lei 552
    Lei 553
    Lei 554
    Lei 556
    Lei 557
    Lei 558
    Lei 559
    Lei 560
    Lei 561
    Lei 562
    Lei 563
    Lei 564
    Lei 565
    Lei 566
    Lei 567
    Lei 568
    Lei 569
    Lei 570
    Lei 571
    Lei 572
    Lei 573
    Lei 574
    Lei 575
    Lei 577
    Lei 578
    Lei 579
    Lei 580
    Lei 581
    Lei 582
    Lei 583
    Lei 584
    Lei 585
    Lei 586
    Lei 587
    Lei 588
    Lei 589
    Lei 590
    Lei 591
    Lei 592
    Lei 593
    Lei 594
    Lei 595
    Lei 596
    Lei 597
    Lei 598
    Lei 599
    Lei 600
    Lei 601
    Lei 602
    Lei 603
    Lei 604

  • 1993

    Lei Ordinária
    Lei 430
    Lei 431
    Lei 432
    Lei 433
    Lei 434
    Lei 435
    Lei 436
    Lei 437
    Lei 438
    Lei 439
    Lei 440
    Lei 441
    Lei 442
    Lei 443
    Lei 444
    Lei 445
    Lei 446
    Lei 447
    Lei 448
    Lei 449
    Lei 450
    Lei 451
    Lei 452
    Lei 453
    Lei 454
    Lei 455
    Lei 456
    Lei 457
    Lei 458
    Lei 459
    Lei 460
    Lei 461
    Lei 462
    Lei 463
    Lei 464
    Lei 465
    Lei 466
    Lei 467
    Lei 468
    Lei 469
    Lei 470
    Lei 471
    Lei 472
    Lei 473
    Lei 474
    Lei 475
    Lei 476
    Lei 477
    Lei 478
    Lei 479
    Lei 480
    Lei 481
    Lei 482
    Lei 483
    Lei 484
    Lei 485
    Lei 486
    Lei 487
    Lei 488
    Lei 489
    Lei 490
    Lei 491
    Lei 492
    Lei 493
    Lei 494
    Lei 495
    Lei 496
    Lei 497
    Lei 498
    Lei 499
    Lei 500
    Lei 501
    Lei 502
    Lei 503
    Lei 504
    Lei 505
    Lei 506
    Lei 507
    Lei 508
    Lei 509
    Lei 510
    Lei 511
    Lei 512
    Lei 513
    Lei 514
    Lei 515
    Lei 516
    Lei 517
    Lei 518
    Lei 519
    Lei 520
    Lei 521
    Lei 522
    Lei 523

  • 1992

    Lei Ordinária
    Lei 407
    Lei 408
    Lei 408 - Anexo
    Lei 409
    Lei 410
    Lei 411
    Lei 412
    Lei 413
    Lei 414
    Lei 415
    Lei 416
    Lei 417
    Lei 418
    Lei 419
    Lei 420
    Lei 421
    Lei 422
    Lei 423
    Lei 424
    Lei 425
    Lei 426
    Lei 427
    Lei 428
    Lei 429

  • 1991

    Lei Ordinária
    Lei 359
    Lei 360
    Lei 361
    Lei 362
    Lei 363
    Lei 364
    Lei 365
    Lei 366
    Lei 367
    Lei 368
    Lei 369
    Lei 370
    Lei 371
    Lei 372
    Lei 373
    Lei 374
    Lei 375
    Lei 376
    Lei 377
    Lei 379
    Lei 380
    Lei 381
    Lei 382
    Lei 383
    Lei 384
    Lei 385
    Lei 386
    Lei 387
    Lei 388
    Lei 389
    Lei 390
    Lei 391
    Lei 392
    Lei 393
    Lei 394
    Lei 395
    Lei 396
    Lei 397
    Lei 398
    Lei 399
    Lei 400
    Lei 401
    Lei 402
    Lei 403
    Lei 404
    Lei 405
    Lei 406

  • 1990

    Lei Ordinária
    Lei 315
    Lei 316
    Lei 317
    Lei 318
    Lei 319
    Lei 320
    Lei 321
    Lei 322
    Lei 323
    Lei 324
    Lei 325
    Lei 326
    Lei 327
    Lei 328
    Lei 329
    Lei 330
    Lei 331
    Lei 332
    Lei 333
    Lei 334
    Lei 335
    Lei 336
    Lei 337
    Lei 338
    Lei 339
    Lei 340
    Lei 341
    Lei 342
    Lei 343
    Lei 344
    Lei 345
    Lei 346
    Lei 347
    Lei 348
    Lei 349
    Lei 350
    Lei 351
    Lei 352
    Lei 353
    Lei 354
    Lei 355
    Lei 356
    Lei 357
    Lei 358

  • 1989

    Lei Ordinária
    Lei 271
    Lei 272
    Lei 273
    Lei 274
    Lei 275
    Lei 276
    Lei 277
    Lei 278
    Lei 279
    Lei 280
    Lei 281
    Lei 282
    Lei 283
    Lei 284
    Lei 285
    Lei 286
    Lei 287
    Lei 288
    Lei 289
    Lei 290
    Lei 291
    Lei 292
    Lei 293
    Lei 294
    Lei 295
    Lei 296
    Lei 297
    Lei 298
    Lei 299
    Lei 300
    Lei 301
    Lei 302
    Lei 303
    Lei 304
    Lei 305
    Lei 306
    Lei 307
    Lei 308
    Lei 309
    Lei 310
    Lei 311
    Lei 312
    Lei 313
    Lei 314

  • 1988

    Lei Ordinária
    Lei 238
    Lei 239
    Lei 240
    Lei 241
    Lei 242
    Lei 243
    Lei 244
    Lei 245
    Lei 246
    Lei 247
    Lei 248
    Lei 249
    Lei 250
    Lei 251
    Lei 252
    Lei 253
    Lei 254
    Lei 255
    Lei 256
    Lei 257
    Lei 258
    Lei 259
    Lei 260
    Lei 261
    Lei 262
    Lei 263
    Lei 264
    Lei 265
    Lei 266
    Lei 267
    Lei 268
    Lei 269
    Lei 270

  • 1987

    Lei Ordinária
    Lei 202
    Lei 203
    Lei 204
    Lei 205
    Lei 206
    Lei 207
    Lei 208
    Lei 209
    Lei 210
    Lei 211
    Lei 212
    Lei 213
    Lei 214
    Lei 215
    Lei 216
    Lei 217
    Lei 218
    Lei 219
    Lei 220
    Lei 221
    Lei 222
    Lei 223
    Lei 224
    Lei 225
    Lei 226
    Lei 227
    Lei 228
    Lei 229
    Lei 230
    Lei 231
    Lei 232
    Lei 233
    Lei 234
    Lei 235
    Lei 236
    Lei 237

  • 1986

    Lei Ordinária
    Lei 173
    Lei 174
    Lei 175
    Lei 176
    Lei 177
    Lei 178
    Lei 179
    Lei 180
    Lei 181
    Lei 182
    Lei 183
    Lei 184
    Lei 185
    Lei 186
    Lei 187
    Lei 188
    Lei 189
    Lei 190
    Lei 191
    Lei 192
    Lei 193
    Lei 194
    Lei 195
    Lei 196
    Lei 197
    Lei 198
    Lei 199
    Lei 200
    Lei 201

  • 1985

    Lei Ordinária
    Lei 154
    Lei 155
    Lei 156
    Lei 157
    Lei 158
    Lei 159
    Lei 160
    Lei 161
    Lei 162
    Lei 163
    Lei 164
    Lei 165
    Lei 166
    Lei 167
    Lei 168
    Lei 169
    Lei 170
    Lei 171
    Lei 172

  • 1984

    Lei Ordinária nº 125, de 09/04/1984
    Lei Ordinária nº 126, de 12/04/1984
    Lei Ordinária nº 127, de 24/04/1984
    Lei Ordinária nº 128, de 15/05/1984
    Lei Ordinária nº 129, de 15/05/1984
    Lei Ordinária nº 130, de 07/06/1984
    Lei Ordinária nº 131, de 12/06/1984
    Lei Ordinária nº 132, de 29/06/1984
    Lei Ordinária nº 133, de 29/06/1984
    Lei Ordinária nº 134, de 29/06/1984
    Lei Ordinária nº 135, de 07/08/1984
    Lei Ordinária nº 136, de 09/08/1984
    Lei Ordinária nº 137, de 09/08/1984
    Lei Ordinária nº 138, de 14/08/1984
    Lei Ordinária nº 139, de 14/08/1984
    Lei Ordinária nº 140, de 05/09/1984
    Lei Ordinária nº 141, de 06/09/1984
    Lei Ordinária nº 142, de 25/09/1984
    Lei Ordinária nº 143, de 25/09/1984
    Lei Ordinária nº 144, de 25/09/1984
    Lei Ordinária nº 145, de 27/09/1984
    Lei Ordinária nº 146, de 09/10/1984
    Lei Ordinária nº 147, de 16/10/1984
    Lei Ordinária nº 148, de 16/10/1984
    Lei Ordinária nº 149, de 01/11/1984
    Lei Ordinária nº 150, de 01/11/1984
    Lei Ordinária nº 151, de 06/12/1984
    Lei Ordinária nº 152, de 06/12/1984
    Lei Ordinária nº 153, de 28/12/1984

  • 1983

    Lei Ordinária
    Lei 85
    Lei 86
    Lei 87
    Lei 88
    Lei 89
    Lei 90
    Lei 92
    Lei 91
    Lei 92
    Lei 93
    Lei 94
    Lei 95
    Lei 96
    Lei 97
    Lei 98
    Lei 99
    Lei 100
    Lei 101
    Lei 102
    Lei 103
    Lei 104
    Lei 105
    Lei 106
    Lei 107
    Lei 108
    Lei 109
    Lei 110
    Lei 111
    Lei 112
    Lei 113
    Lei 114
    Lei 115
    Lei 116
    Lei 117
    Lei 118
    Lei 119
    Lei 120
    Lei 121
    Lei 122
    Lei 123
    Lei 124

  • 1982

    Lei Ordinária
    Lei 76
    Lei 77
    Lei 78
    Lei 79
    Lei 80
    Lei 81
    Lei 82
    Lei 83
    Lei 84

  • 1981

    Lei Ordinária
    Lei 70
    Lei 71
    Lei 72
    Lei 73
    Lei 74
    Lei 75

  • 1980

    Lei Ordinária
    Lei 65
    Lei 66
    Lei 67
    Lei 68
    Lei 69

  • 1979

    Lei Ordinária
    Lei 59
    Lei 60
    Lei 61
    Lei 62
    Lei 63
    Lei 64

  • 1978

    Lei Ordinária
    Lei 53
    Lei 54
    Lei 55
    Lei 56
    Lei 57
    Lei 58

  • 1977

    Lei Ordinária
    Lei 040
    Lei 041
    Lei 042
    Lei 043
    Lei 044
    Lei 045
    Lei 046
    Lei 047
    Lei 049
    Lei 050
    Lei 051
    Lei 052

  • 1976

    Lei Ordinária
    Lei 015
    Lei 016
    Lei 017
    Lei 018
    Lei 019
    Lei 020
    Lei 021
    Lei 022
    Lei 023
    Lei 024
    Lei 025
    Lei 026
    Lei 027
    Lei 028
    Lei 029
    Lei 030
    Lei 031
    Lei 032
    Lei 033
    Lei 034
    Lei 035
    Lei 036
    Lei 037
    Lei 038
    Lei 039

  • 1975

    Lei Ordinária nº 001, de 11/08/1975
    Lei Ordinária nº 002, de 11/08/1975
    Lei Ordinária nº 003, de 11/08/1975
    Lei Ordinária nº 004, de 22/08/1975
    Lei Ordinária nº 005, de 25/08/1975
    Lei Ordinária nº 006, de 25/08/1975
    Lei Ordinária nº 007, de 22/09/1975
    Lei Ordinária nº 008, de 22/09/1975
    Lei Ordinária nº 009, de 22/09/1975
    Lei Ordinária nº 010, de 29/09/1975
    Lei Ordinária nº 011, de 20/10/1975
    Lei Ordinária nº 012, de 27/10/1975
    Lei Ordinária nº 013, de 17/11/1975
    Lei Ordinária nº 014, de 25/11/1975

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